REsp 1994205 - DECISAO

REsp 1994205 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois as matérias e dispositivos legais invocados não foram objeto de discussão no acórdão recorrido nem de embargos de declaração, o que impede o exame na via especial (Súmula 282/STF); em consequência, a liminar previamente deferida e o agravo interno ficam prejudicados, havendo também notícia de perda de objeto em razão do levantamento dos valores constritos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Autor Na Ação Originária: União; Réu Na Ação Originária: Município de Itaíba; Réu E Apelante: Monteiro e Monteiro Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal/1988) / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento; Liminar E Agravo Interno Prejudicados
Outcome
Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento; liminar e agravo interno prejudicados
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da União, Competência Da Justiça Federal, Verbas Do FUNDEF, Honorários Advocatícios Contratuais, Contrato Administrativo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Perda De Objeto
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Ativa Da União Competência Da Justiça Federal Verbas Do FUNDEF Honorários Advocatícios Contratuais Contrato Administrativo +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Autor Na Ação Originária

Município de Itaíba

Réu Na Ação Originária

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Réu E Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal/1988) / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento; Liminar E Agravo Interno Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 legitimidade ativa da União restrita à impugnação de cláusula que permita destaque de honorários sobre verbas do FUNDEF
  3. 3 competência da Justiça Federal para matéria de interesse da União (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois as matérias e dispositivos legais invocados não foram objeto de discussão no acórdão recorrido nem de embargos de declaração, o que impede o exame na via especial (Súmula 282/STF); em consequência, a liminar previamente deferida e o agravo interno ficam prejudicados, havendo também notícia de perda de objeto em razão do levantamento dos valores constritos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento; liminar e agravo interno prejudicados

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Prejudicada a decisão que deferiu a liminar às fls. 1.684-1.687, e-STJ