AREsp 2432288 - DECISAO

AREsp 2432288 - DECISAO

Reconsiderar a decisão monocrática anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo afetado, procedendo, após tal publicação e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação caso diverja.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação De Índices ANS E Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Recursos Repetitivos, Afetação E Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Legitimidade Ativa Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação De Índices ANS E Tabela SUS Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demandas que visam revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão monocrática anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo afetado, procedendo, após tal publicação e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação caso diverja.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 4.256/4.258, tornando-a sem efeito
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao...