AREsp 1816305 - DECISAO

AREsp 1816305 - DECISAO

Os embargos de declaração foram providos apenas para esclarecer pontos relativos à legitimidade ativa da União, aplicação dos juros e critério de atualização monetária até o ajuizamento e após inscrição em dívida ativa; todavia, diversas alegações suscitadas demandariam reexame do material fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ (e, quanto à reapreciação contratual, da Súmula 5/STJ). Assim, o Tribunal conheceu dos agravos, mas não conheceu dos recursos especiais, mantendo as limitações previstas no acórdão de origem quanto à ilegitimidade da União para cobrar créditos vinculados à PROASAL e reconhecendo aplicação da taxa...

Parties
Agravante/recorrente: USINA ESTRELIANA LTDA.; Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo/recursos Especiais (stj) / Decisão De Conhecimento; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos; não conheço dos recursos especiais (não conhecimento dos recursos especiais)
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da União, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Atualização Monetária (igp Di/btn/urv), Juros Moratórios E Capitalização, Multa Contratual E Limite De 2%, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Sucessão De Créditos (lei 8.029/1990)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Tributário/execução Fiscal Legitimidade Ativa Da União Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Atualização Monetária (igp Di/btn/urv) +6 more

Case Brief

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Parties

USINA ESTRELIANA LTDA.

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo/recursos Especiais (stj) / Decisão De Conhecimento; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da União para cobrança de créditos vinculados à Conta do Açúcar e do Álcool (PROASAL)
  2. 2 legitimação da União para cobrança de demais dívidas por sucessão (Lei 8.029/1990)
  3. 3 limitação dos juros a 1% ao mês e vedação de capitalização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram providos apenas para esclarecer pontos relativos à legitimidade ativa da União, aplicação dos juros e critério de atualização monetária até o ajuizamento e após inscrição em dívida ativa; todavia, diversas alegações suscitadas demandariam reexame do material fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ (e, quanto à reapreciação contratual, da Súmula 5/STJ). Assim, o Tribunal conheceu dos agravos, mas não conheceu dos recursos especiais, mantendo as limitações previstas no acórdão de origem quanto à ilegitimidade da União para cobrar créditos vinculados à PROASAL e reconhecendo aplicação da taxa...

Court Disposition

Conheço dos agravos; não conheço dos recursos especiais (não conhecimento dos recursos especiais)

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos
  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais