REsp 1941762 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A União tem legitimidade para propor Ação Civil Pública quando interessada juridicamente, nos termos do disciplinado no artigo 17, caput, da Lei n.º 8.429/1992, e no caso do artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 7.347/85. 2. O conhecimento do recurso de agravo de instrumento deve limitar-se às disposições presentes no art. 1.015 do CPC, somadas à questão da competência, tendo em vista que esta última se trata de hipótese de flexibilização do rol supracitado, conforme entendimento do STJ. 3. Outras questões preliminares deverão ser apreciadas ao longo da instrução e prolação de sentença em primeira instância e, eventualmente, em recurso de apelação. Contrarrazões às fls. 288-298, e-STJ. O recorrente aponta ofensa aos artigos 18 e 1.015, XIII, do Código de Processo Civil. O Ministério Público opina pelo não provimento do Recurso Especial. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2 de junho de 2021. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa, ajuizada contra diversas pessoas, entre as quaisPedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, ora recorrente, em decorrência de fatos apurados pela Operação Lava Jato, que consistiriam no pagamentode propina ao parlamentar Vander Luiz dos Santos Louber em virtude de esquema destinado a fraudar procedimentos licitatórios deflagrados pela Petrobras Distribuidora S/A (BR Distribuidora), subsidiária integral da Petrobras. O acórdão recorrido, no que interessa, teve o seguinte teor: Afasto, portanto, a alegação de ilegitimidade ativa da União, do Ministério Público Federal e de incompetência da Justiça Federal. .. Quanto aos demais pontos da insurgência - inexistência de elemento de prova e não-individualização das condutas -, não deve ser conhecido o recurso, tendo em vista se tratarem de alegações alheias às hipóteses admitidas no rol presente no art. 1.015 do CPC ou no entendimento de flexibilização do mencionado artigo pelo STJ. Não merece acolhimento a tese de que "a União, na qualidade de sócia controladora da Petrobrás, poderia muito bem propor que a Petrobrás combatesse o ato improbo, mas jamais ela mesma propor a Ação de Improbidade" (fl. 254, e-STJ). É que a jurisprudência do STJ caminha em sentido diverso: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO COMO ACIONISTAMAJORITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. .. 5. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO 987 - "a presença de sociedade de economia mista em procedimento investigatório não acarreta, por si só, na presunção de violação de interesse, econômico ou jurídico, da União" - em nada conflita com o entendimento aqui exposto, já que, no caso concreto, o interesse da União não fora presumido, mas sim evidenciado pela sua condição de acionista majoritária da Codesa, ostentando nada menos que 89,271% das suas ações e o controle acionário da mencionada sociedade de economia mista, que somente no ano de 2013 recebeu dos cofres públicos aportes financeiros superiores a 90 milhões de reais, de modo que é inegável o interesse da União em investigar danos causados, em última análise, ao seu próprio patrimônio. 6. Os precedentes do Colendo STF mencionados pelo nobre causídico da Tribuna, na sessão de 6.2.2014, não se amoldam ao presente caso, namedida em que neste a competência foi fixada não somente pelo poloativo da demanda, mas também pelo já reconhecido interesse da Uniãono feito. 7. Recursos Especiais providos. (REsp 1.249.118/ES, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.11.2014) Essa orientação se aplica ao caso, pois a União é acionista majoritária da Petrobras, abrindo créditos orçamentários em favor da empresa. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 1.105, XIII, do CPC, não merece conhecimento, pois o preceito não foi prequestionado. O Tribunal de origem limitou-se a dizer que não se poderia conhecer doAgravo de Instrumento,por deduzir "alegações alheias às hipóteses admitidas no rol presente no art. 1.015 do CPC ou no entendimento de flexibilização do mencionado artigo pelo STJ" (fl. 237, e-STJ). Assim, a instância ordinária enfrentou a questão sob o ângulo da tese da taxatividade mitigada, que não versou sobre o citado inciso XIII do artigo 1.015 do CPC. Oart. 19, §1º, da Lei da Ação Popular, poderia dar sustentação à tese do recorrente, pois há de fato precedentes no STJ reconhecendo a prevalência das normas do microssistema do processo coletivo sobre a sistemática do CPC.Contudo, a norma não foi examinada no acórdão recorrido e tampouco isso foi requerido em Embargos de Declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula282 do STF, aplicável por analogia. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial parcialmente, negando-lhe, nessa extensão, provimento. Publique-se. Intimem-se.