REsp 1974035 - DECISAO

REsp 1974035 - DECISAO

A Medida Provisória n. 2.157-5/2001 transferiu, à época da extinção da antiga SUDAM, seus direitos e obrigações à União (art. 21, §2º); a Lei Complementar n. 124/2007, ao revogar o art. 21, não transferiu expressamente os créditos do FINAM para a nova SUDAM, logo a revogação não tem o condão de repristinar a titularidade à entidade extinta nem de transferir automaticamente os créditos; assim, permanece a União como titular dos créditos do FINAM e legítima para promover a execução fiscal, cabendo dilação probatória nos embargos para impugnar a certeza e liquidez da CDA.

Parties
Recorrente: HADDAD PARK HOTEL S.A.; Recorrente: ESPER HADDAD NETO; Recorrente: JORGE JOSÉ HADDAD; Recorrido: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da União, Sucessão De Direitos E Obrigações Entre Órgãos Públicos, Revogação De Norma E Efeito Da Revogação, Fundos De Investimento Regionais (finam), Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Legitimidade Ativa Da União Sucessão De Direitos E Obrigações Entre Órgãos Públicos Revogação De Norma E Efeito Da Revogação Fundos De Investimento Regionais (finam) Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

HADDAD PARK HOTEL S.A.

Recorrente

ESPER HADDAD NETO

Recorrente

JORGE JOSÉ HADDAD

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da União para a execução fiscal de créditos do FINAM após a extinção da antiga SUDAM e a revogação do art. 21 da MP 2.157-5/2001 pela LC 124/2007
  2. 2 Efeito jurídico da revogação de norma de sucessão com eficácia exaurida
  3. 3 Necessidade de previsão legal expressa para nova sucessão de direitos e obrigações

Ratio Decidendi

A Medida Provisória n. 2.157-5/2001 transferiu, à época da extinção da antiga SUDAM, seus direitos e obrigações à União (art. 21, §2º); a Lei Complementar n. 124/2007, ao revogar o art. 21, não transferiu expressamente os créditos do FINAM para a nova SUDAM, logo a revogação não tem o condão de repristinar a titularidade à entidade extinta nem de transferir automaticamente os créditos; assim, permanece a União como titular dos créditos do FINAM e legítima para promover a execução fiscal, cabendo dilação probatória nos embargos para impugnar a certeza e liquidez da CDA.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.