AREsp 2730286 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à legitimidade ativa da União para cobrar multa decorrente de acórdão do TCU, houve atos interruptivos da prescrição...

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Parties
Agravante: ELISABETH CRISCUOLO URBINATI; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da União, Prescrição, Interesse De Agir, Prestação De Contas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (7, 182, 235)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Controle Externo (tribunal De Contas) Legitimidade Ativa Da União Prescrição Interesse De Agir Prestação De Contas +2 more

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Parties

ELISABETH CRISCUOLO URBINATI

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a União tem legitimidade ativa para cobrar multa decorrente de acórdão do TCU
  2. 2 Se houve interrupção da prescrição por atos da administração
  3. 3 Se há interesse de agir da União na execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à legitimidade ativa da União para cobrar multa decorrente de acórdão do TCU, houve atos interruptivos da prescrição aptos a obstar a alegação de decadência e a controvérsia fática sobre interesse de agir encontra óbice na Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.