ExeMS 21601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a associação detém legitimidade para representar pensionistas e, no mandado de segurança coletivo com efeitos patrimoniais, o falecimento do substituído na fase de conhecimento não extingue o direito, de modo que os herdeiros podem executar os valores devidos até o óbito...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: GECEPLAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Associação, Execução De Mandado De Segurança Coletivo, Efeitos Patrimoniais, Falecimento Do Servidor/substituído, Direito Dos Herdeiros, Pensionistas
Processual Civil Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Da Associação Execução De Mandado De Segurança Coletivo Efeitos Patrimoniais Falecimento Do Servidor/substituído Direito Dos Herdeiros Pensionistas

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Parties

UNIÃO

Agravante

GECEPLAC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da associação para representar pensionistas
  2. 2 efeitos do falecimento do substituído ocorrido antes ou durante a tramitação do mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de execução dos valores devidos até o óbito por herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a associação detém legitimidade para representar pensionistas e, no mandado de segurança coletivo com efeitos patrimoniais, o falecimento do substituído na fase de conhecimento não extingue o direito, de modo que os herdeiros podem executar os valores devidos até o óbito e os valores posteriores configuram crédito de pensão; não se demonstrou litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicaram as multas invocadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC) nem impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, ante a ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.