REsp 1921432 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Niterói, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 311-314): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. IMPRESCINDÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO, NÃO CONHECENDO DA APELAÇÃO POR SUA INTEMPESTIVIDADE E CONFIRMAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM REEXAME NECESSÁRIO. Na origem, a Associação dos Funcionários do Legislativo Municipal de Niterói ajuizou ação coletiva de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, contra a parte recorrente para obter a alteração da metodologia de cálculo da remuneração dos servidores públicos do Poder legislativo municipal. Valor dado à causa: R$ 3.000,00 (três mil reais), em fevereiro de 2017. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. No presente recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, aponta-se violação dos artigos 320, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 489, § 1º, 1.022, II, do CPC; art. 2-A da Lei n. 9.494/97, sustentando-se, em síntese, que: "(..) o Tribunal a quo se recusou reiteradamente a prestar jurisdição, não apreciando os argumentos-chave, mesmo com a oposição de dois embargos de declaração." (fls. 353-354) "No caso em tela, tem-se que a decisão guerreada inobservou o parágrafo único do art. 2 0 -A da Lei no 9.494/97, e por a relação nominal dos membros filiados à associação se tratar de documento indispensável à propositura da ação, deveria ter sido a petição inicial indeferida com supedâneo nos arts. 320 c/c parágrafo único do art. 321 do CPC. Assim, diante da inexistência de autorização específica dos respectivos membros para a propositura da presente ação judicial (ata assemblear ou outro instrumento específico previsto no Estatuto Social) art. 5º, XXI da CRFB/88, o processo deveria ter sido extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC." (fls. 363-364) Foram apresentadas contrarrazões pelo não conhecimento, ou, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso. Parecer ministerial pela prescindibilidade de sua atuação. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2.016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Assiste razão à parte recorrente, no que toca à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/15. De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a legitimidade ativa da recorrida. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/15, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp 1486730/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO RARO POR RECONHECER OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NÃO SUPRIDAS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CABIMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SE APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PROPOSTA ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE COMPARAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FINAL AFERIDO, E, A PARTIR DAÍ, SE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA E A PARAMETRIZAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO, PODERÁ EM TESE, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO OUTRA, DADA A PREJUDICIALIDADE DESTA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO IMPLICA A INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO LOCAL, APENAS DO VÍCIO DECLARADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorre a violação do art. 535 do CPC/1973, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. 2. O reconhecimento da nulidade de acórdão local, por violação do art. 535 do CPC/1973, nesta Instância Superior demanda apenas a objetiva constatação de um dos vícios previstos na legislação específica; análise realizada de maneira prejudicial às demais alegação e, que, por óbvio, não implica a análise da correção do acórdão recorrido. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Publique-se. Intimem-se.