REsp 2168069 - DECISAO

REsp 2168069 - DECISAO

Considerando que a questão jurídica foi afetada como Tema repetitivo (Tema n. 1275/STJ) a respeito da legitimidade paraestatal e da compatibilidade das normas indicadas, determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, ficando prejudicado o exame do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Outcome
Prejudicado o exame do recurso.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Entidade Paraestatal, Contribuição Ao SENAI, Art. 6º Do Decreto Lei N. 4.048/42, Compatibilidade Do Art. 50 Do Decreto N. 494/62 E Do Art. 10 Do Decreto N. 60.466/67 Com Art. 217 Do CTN E Art. 146, III, "b", Da Cf/88, Lei N. 11.457/2007, Tema Repetitivo N. 1275/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Constitucional Legitimidade Ativa Da Entidade Paraestatal Contribuição Ao SENAI Art. 6º Do Decreto Lei N. 4.048/42 Compatibilidade Do Art. 50 Do Decreto N. 494/62 E Do Art. 10 Do Decreto N. 60.466/67 Com Art. 217 Do CTN E Art. 146, Iii, "b", Da Cf/88 Lei N. 11.457/2007 Tema Repetitivo N. 1275/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 Verificar a compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, com o art. 146, III, "b", da CF/88, com a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1275/STJ e determinação de sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Considerando que a questão jurídica foi afetada como Tema repetitivo (Tema n. 1275/STJ) a respeito da legitimidade paraestatal e da compatibilidade das normas indicadas, determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, ficando prejudicado o exame do recurso.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1275/STJ