REsp 2065480 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.275/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS NESTE FEITO, PELO STJ, E PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto 494/62, e do art. 10, do Decreto 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior". 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, embargos de declaração opostos pelo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, contra o acórdão da Segunda Turma deste STJ, assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI PARA PROPOR AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO GERAL PREVISTA NO ART. 4º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.571.933/SC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, nos EREsp 1.571.933/SC, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, "com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros". 2. Agravo interno improvido (fl. 7.129). Nos embargos de declaração, o SENAI aponta vícios de obscuridade, contradição e omissão, sustentando que: De início, portanto, merecem acolhimento os presentes embargos de declaração para sanar obscuridade para deixar esclarecido que se trata aqui da fiscalização, arrecadação e cobrança de um tributo - e não de subvenção, cujo credor indiscutivelmente é o SENAI, ora embargante (fl. 7.151). Prossegue dizendo que: .. o acórdão embargado merece integralização quanto aos seguintes fundamentos jurídico-constitucionais: a) a declaração de recepção do Decreto 60.466/67 no acórdão proferido no AgR no AI 839.196/SC, interpretado a partir da conjugação de todos os seus elementos e não apenas de sua ementa; b) o Decreto 60.466/67 foi publicado no DOU de 20.3.1967, quando já vigorava a Constituição Federal de 1967; c) as contribuições sociais passaram a ter previsão constitucional e natureza tributária somente a partir da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969. Consequentemente, o Decreto 60.466/67 não dispunha sobre tributo, mas, sim, sobre finanças públicas, e gozava de força de lei, nos termos do artigo 58 da Constituição Federal de 1967; d) a atribuição de legislar a respeito das contribuições sociais passou a ser do Poder Legislativo somente após a Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril de 1977; e) a consequente recepção como lei complementar do art. 10, do Decreto 60.466/67, bem como dos arts. 6º e 50, do Decreto 494/1962, que tratam de matéria privativa de lei complementar (art. 146, III, da CF/88); f) impossibilidade de revogação do Decreto 60.466/67 pelo Decreto presidencial sem número de 10 de maio de 1991, não importando se as normas têm o mesmo título, mas a competência dada pela Constituição para tratar da mesma matéria ao tempo da revogação (fl. 7.155). Consta dos embargos de declaração, outrossim, que "resta omisso o acórdão ora embargado a respeito do disposto nos arts. 70, parágrafo único, e no art. 34, § 5º, do ADCT, ambos da CF/88" (fl. 7.156). Também consta dos embargos de declaração que: .. diante da necessidade de pronunciamento devidamente motivado, a teor do art. 93, IX, da CF/1988, c/c art. 489, § 1º, do CPC, imperativo o acolhimento dos presentes embargos, com atribuição de efeito modificativo, para que se esclareça a respeito da aplicabilidade do art.217, V, do CTN, que recepciona "de forma paralela" ao Sistema Tributário Nacional a sistemática de arrecadação direta prevista no art. 50, do Decreto 494/62 e no art. 10, do Decreto 60.466/67 (fl. 7.158). Na sequência, o SENAI argumenta que, nos termos dos arts. 20 e 21, do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), com a redação dada pela Lei 13.655/2018, reitera-se que: .. o processo decisório dessa c. Primeira Seção deverá atender ao novo modelo pragmatista e consequencialista de tomada de decisão, de forma à ponderação das alternativas existentes e suas respectivas consequências para o atingimento do valor abstrato que se pretende tutelar: o interesse público relacionado à concretização dos fins institucionais do SENAI (fls. 7.159). Em caráter subsidiário, consta dos embargos de declaração que: .. no caso de rejeição total ou parcial destes embargos, o ora embargante roga a esta Egrégia Corte o prequestionamento dos dispositivos constitucionais pertinentes ao caso (em especial, os arts. 70, parágrafo único, 84, IV, 146, III, 149, 150, I, 240 e 34 do ADCT, todos da CF/88) para evitar futura oposição de novos embargos declaratórios com esse fim e permitir aos interessados eventual necessidade/possibilidade de acesso à instância constitucional extraordinária (fl. 7.165). Ao final, formula os seguintes requerimentos: a) Preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração até seu julgamento para suspender a eficácia do acórdão embargado, pois, sendo relevante a fundamentação, há risco de dano grave ao SENAI frente à iminente extinção do crédito tributário discutido em milhares de ações de cobrança, bem como na eliminação de todas as ações e serviços de interesse social ora realizados pelas empresas contribuintes aos seus empregados e dependentes em razão da sistemática da arrecadação direta; b)Sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para que os membros dessa c. Segunda Seção sanem a obscuridade e as omissões apontadas e, atribuindo efeitos infringentes aos embargos, deem provimento ao Agravo Interno quanto: b.1) a recepção da possibilidade de arrecadação direta da contribuição geral ou adicional pelo próprio SENAI pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 70, parágrafo único, além do previsto no art. 34 do ADCT; b.2) a recepção de forma paralela da sistemática de arrecadação prevista no art. 50, Decreto 494/62 e no art. 10, do Decreto 60.466/67 ao sistema tributário nacional, pelo próprio art. 217, V, do CTN; b.3) a adequação da medida imposta, quais as suas consequências jurídicas e administrativas e quais as condições para que o atendimento da medida ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses sociais, nos termos do art. 20 e 21 da LINDB; b.4) a necessidade de julgamento do tema no Rito dos Recursos Representativos de Controvérsia, com a consequente modulação dos efeitos da decisão, diante do óbvio interesse coletivo na manutenção dos cursos ao menos até a formação final dos trabalhadores-estudantes; b.5) quem arcará com os custos dos cursos de aprendizagem industrial, qualificação e especialização profissional fornecidos pelo SENAI e que sempre foram custeados por meio da arrecadação direta pela entidade, bem como de qual forma o SENAI e a sociedade em geral arcarão com os inúmeros prejuízos decorrentes da manutenção do entendimento do STJ acerca da ilegitimidade ativa do SENAI; b.6) como se dará a arrecadação da contribuição adicional pela Receita Federal do Brasil, que não possui sistema para tanto e nunca a arrecadou, por ser exclusiva de arrecadação DIRETA pelo SENAI; c)Sejam eliminadas as contradições da respeitável decisão aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança do jurisdicionado e da isonomia, suspendendo-se o presente feito até o julgamento até a resolução final dos EREsp 1.571.933-SC, considerando o dever de os Tribunais uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la coerente (art. 926, do CPC), além de evitar decisões contraditórias; d) No caso de rejeição total ou parcial destes embargos, seja realizado o prequestionamento dos dispositivos constitucionais pertinentes ao caso(em especial, os arts. 70, parágrafo único, 84, IV, 146, III, 149, 150, I,240 e 34 do ADCT, todos da CF/88) para evitar futura oposição de novos embargos declaratórios com esse fim e permitir aos interessados eventual necessidade/possibilidade de acesso à instância constitucional extraordinária; e) Sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para que os membros dessa c. Segunda Seção sanem a obscuridade e as omissões apontadas e, atribuindo efeitos infringentes aos embargos, deem provimento ao Agravo Interno (fls. 7.165-7.166). Na impugnação aos embargos de declaração, a parte ré manifesta-se pela rejeição dos declaratórios (fls. 1.048-1.049). É o relatório. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.275/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS NESTE FEITO, PELO STJ, E PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto 494/62, e do art. 10, do Decreto 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior". 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Os embargos de declaração merecem acolhida. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Em análise dos autos, verifica-se que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o procedimento dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto 494/62, e do art. 10, do Decreto 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior. Confira-se a ementa do acórdão que acolheu a proposta de afetação: PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, COMO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 6º, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. 1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior". 2. Registre-se que a questão aqui identificada já foi apreciada pela Primeira Seção no âmbito dos EREsp. n. 1.571.933 /SC (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de Faria, julgados em 13.12.2023), no entanto, remanesce insegurança jurídica já que o referido precedente não possui eficácia vinculante para dar adequado tratamento ao caso, tendo em vista a natureza repetitiva dos processos em que abordada a matéria, além disso, no precedente não foram enfrentados, de modo exauriente, todos os argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito suficientemente demonstrada. 4. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). 5. Recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta os EREsp n. 1.997.816/RJ, os EREsp n. 1.793.915/RJ e o REsp n. 2.034.824/RJ. 6. Acaso não acolhido o processamento do feito dentro da sistemática dos recursos repetitivos, proponho, subsidiariamente, sejam processados os recursos na condição de Incidente de Assunção de Competência - IAC, em razão da presença de relevante questão de direito, com grande repercussão social, consoante o exige o art. 947, do CPC/2015, devendo ser tomadas as mesmíssimas providências (ProAfR nos EREsp 1.793.915/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). Nesse contexto, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para aguardar a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas, que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.