AREsp 2466808 - DECISAO

AREsp 2466808 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação expressa sobre a aplicação do Tema n. 702 do STJ e dos precedentes indicados, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre tais pontos, não sendo cabível a análise fático-probatória pelo STJ nesta fase; por isso o agravo foi conhecido e provido, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Autor: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA Ltda.; Réu: MARCA Engenharia Ltda. ME; Réu: SACELE RJ Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão Quanto Ao Tema N. 702 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Massa Falida, Arrematação, Tese Repetitiva 702 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Direito Tributário Legitimidade Ativa Da Massa Falida Arrematação Tese Repetitiva 702 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA Ltda.

Autor

MARCA Engenharia Ltda. ME

Réu

SACELE RJ Participações S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão Quanto Ao Tema N. 702 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 702 do STJ (mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial)
  2. 2 legitimidade ativa da empresa falida versus da massa falida representada pelo administrador judicial
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à tese repetitiva e precedentes indicados

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação expressa sobre a aplicação do Tema n. 702 do STJ e dos precedentes indicados, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre tais pontos, não sendo cabível a análise fático-probatória pelo STJ nesta fase; por isso o agravo foi conhecido e provido, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados e para que se manifeste expressamente acerca da aplicação do Tema n. 702 do STJ e dos precedentes indicados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial