REsp 1789360 - DECISAO

REsp 1789360 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, tratando-se de contribuições previdenciárias apuradas de forma centralizada na matriz, somente esta tem legitimidade ativa para discutir a cobrança; além disso, não houve omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse conhecimento diverso, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS MANENTI LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Matriz, Contribuições Previdenciárias, Repetição De Indébito, Omissão E Prequestionamento (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Incidência De Súmulas (súmula 83/stj; Súmula 284/stf)
Tributário Processual Civil Previdenciário Administrativo Legitimidade Ativa Da Matriz Contribuições Previdenciárias Repetição De Indébito Omissão E Prequestionamento (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

SUPERMERCADOS MANENTI LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a matriz tem legitimidade ativa para discutir a cobrança de contribuições previdenciárias referentes às filiais
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo no acórdão, nos termos do art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o recurso especial é conhecível quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, tratando-se de contribuições previdenciárias apuradas de forma centralizada na matriz, somente esta tem legitimidade ativa para discutir a cobrança; além disso, não houve omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse conhecimento diverso, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem fixação de honorários recursais.