REsp 2076344 - ACORDAO

REsp 2076344 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a matriz detém legitimidade ativa para representar as filiais, pois estas não possuem autonomia jurídica distinta, razão pela qual não há fundamentos para alterar a decisão; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI (INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Matriz, Representação Das Filiais Pela Matriz, Autonomia Jurídica Das Filiais, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Da Matriz Representação Das Filiais Pela Matriz Autonomia Jurídica Das Filiais Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI (INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a matriz possui legitimidade ativa para representar as filiais em ação de execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a existência de CNPJ próprio das filiais lhes confere autonomia jurídica que afasta a legitimidade da matriz
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a matriz detém legitimidade ativa para representar as filiais, pois estas não possuem autonomia jurídica distinta, razão pela qual não há fundamentos para alterar a decisão; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa em desfavor da agravante por ausência de intuito meramente protelatório