AREsp 2216799 - DECISAO

AREsp 2216799 - DECISAO

Reconsiderou-se, em parte, a decisão agravada e conheceu-se parcialmente do recurso especial, conferindo-lhe provimento para reconhecer a legitimidade passiva da autoridade coatora (Delegado da RFB em São Paulo) quanto à pretensão mandamental relacionada às filiais da impetrante, em razão da jurisprudência do STJ que admite a atuação da matriz em ações relativas a contribuições quando a apuração é centralizada na matriz e da pertinência do art. 3º da Lei n. 11.457/2007 ao caso.

Parties
Agravante; Impetrante (matriz): SERVINET SERVIÇOS LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido; reconhecida a legitimidade passiva da autoridade coatora quanto às filiais; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Matriz, Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Contribuições Previdenciárias E Sociais, Competência Territorial, Representação Processual De Filiais
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Da Matriz Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora Contribuições Previdenciárias E Sociais Competência Territorial Representação Processual De Filiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERVINET SERVIÇOS LTDA

Agravante; Impetrante (matriz)

Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da matriz para postular em juízo em nome das filiais quando a apuração das contribuições é centralizada na matriz
  2. 2 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora quanto a filiais localizadas fora da sua competência territorial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º da Lei n. 11.457/2007 ao caso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se, em parte, a decisão agravada e conheceu-se parcialmente do recurso especial, conferindo-lhe provimento para reconhecer a legitimidade passiva da autoridade coatora (Delegado da RFB em São Paulo) quanto à pretensão mandamental relacionada às filiais da impetrante, em razão da jurisprudência do STJ que admite a atuação da matriz em ações relativas a contribuições quando a apuração é centralizada na matriz e da pertinência do art. 3º da Lei n. 11.457/2007 ao caso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido; reconhecida a legitimidade passiva da autoridade coatora quanto às filiais; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidero, em parte, a decisão agravada; conheço, em parte, do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a legitimidade passiva da autoridade coatora quanto às filiais da impetrante
  • Fica prejudicado o agravo interno