REsp 1991031 - DECISAO

REsp 1991031 - DECISAO

Por entender que a apuração das contribuições previdenciárias/sociais discutidas é feita de forma centralizada na matriz, responsável pelas folhas de salários, a matriz tem legitimidade ativa para ajuizar ações ou recursos relativos ao FAP/SAT, de modo que o provimento dado à matriz beneficia as filiais; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da matriz.

Parties
Recorrente: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da matriz
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Matriz, Contribuição Para O Seguro De Acidentes De Trabalho (sat), FAP, Mandado De Segurança, Apuração Centralizada Vs Individualizada
Tributário Previdenciário Processual Legitimidade Ativa Da Matriz Contribuição Para O Seguro De Acidentes De Trabalho (sat) FAP Mandado De Segurança Apuração Centralizada Vs Individualizada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a matriz tem legitimidade para representar processualmente as filiais em demandas sobre contribuições previdenciárias (FAP/SAT)
  2. 2 Aplicabilidade da súmula 351 do STJ e da distinção entre apuração individualizada por estabelecimento e apuração centralizada na matriz

Ratio Decidendi

Por entender que a apuração das contribuições previdenciárias/sociais discutidas é feita de forma centralizada na matriz, responsável pelas folhas de salários, a matriz tem legitimidade ativa para ajuizar ações ou recursos relativos ao FAP/SAT, de modo que o provimento dado à matriz beneficia as filiais; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da matriz.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da matriz

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da matriz
  • Intimem-se