REsp 2156431 - DECISAO

REsp 2156431 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a legitimidade ativa da matriz para impetrar o mandado de segurança em razão da apuração centralizada das contribuições previdenciárias pela matriz, manteve o entendimento de que não é possível a compensação cruzada de créditos relativos a períodos anteriores à implementação do eSocial e aplicou o regime jurídico vigente à época do ajuizamento para questões de compensação; por tais fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para reconhecer a legitimidade ativa da matriz.

Parties
Impetrante/recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial, exclusivamente para reconhecer a legitimidade ativa da matriz para impetrar o mandado de segurança; demais pedidos mantidos/denegados.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Matriz, Compensação Tributária, Compensação Cruzada, E Social, Salário Maternidade Base De Cálculo, Regime Jurídico Aplicável Ao Ajuizamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Da Matriz Compensação Tributária Compensação Cruzada E Social Salário Maternidade Base De Cálculo +1 more

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Parties

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

Impetrante/recorrente

União

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a matriz tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em relação a contribuições previdenciárias relativas às filiais
  2. 2 Se o salário-maternidade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias
  3. 3 Se é possível a compensação cruzada de créditos tributários apurados em período anterior ao eSocial com débitos previdenciários

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a legitimidade ativa da matriz para impetrar o mandado de segurança em razão da apuração centralizada das contribuições previdenciárias pela matriz, manteve o entendimento de que não é possível a compensação cruzada de créditos relativos a períodos anteriores à implementação do eSocial e aplicou o regime jurídico vigente à época do ajuizamento para questões de compensação; por tais fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para reconhecer a legitimidade ativa da matriz.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial, exclusivamente para reconhecer a legitimidade ativa da matriz para impetrar o mandado de segurança; demais pedidos mantidos/denegados.

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da matriz para impetrar o presente mandado de segurança.
  • Intimem-se.