REsp 1919758 - DECISAO

REsp 1919758 - DECISAO

O Superior Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal Regional estava em dissonância com o entendimento desta Corte acerca da legitimidade da matriz para postular em questões relativas a contribuições previdenciárias e, com base na fundamentação exposta, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da matriz e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A; Recorrente: Telefônica Data S/A; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da matriz
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Matriz, Contribuições Previdenciárias, Matriz E Filiais, Autonomia Jurídico Administrativa, Honorários Advocatícios, Certidão Negativa/cpd EN
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Da Matriz Contribuições Previdenciárias Matriz E Filiais Autonomia Jurídico Administrativa Honorários Advocatícios Certidão Negativa/cpd EN

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A

Recorrente

Telefônica Data S/A

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a matriz tem legitimidade para pleitear em juízo em nome de suas filiais em matéria de contribuições previdenciárias
  2. 2 Se as contribuições previdenciárias possuem exigibilidade individualizada por filial
  3. 3 Incidência de autonomia administrativa/operacional da filial versus autonomia jurídica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal Regional estava em dissonância com o entendimento desta Corte acerca da legitimidade da matriz para postular em questões relativas a contribuições previdenciárias e, com base na fundamentação exposta, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da matriz e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da matriz

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconhece-se a legitimidade da matriz para postular nos termos da fundamentação