REsp 1991031 - DECISAO

REsp 1991031 - DECISAO

Por entender que a apuração das contribuições previdenciárias/sociais discutidas é feita de forma centralizada na matriz, responsável pelas folhas de salários, a matriz tem legitimidade ativa para ajuizar ações ou recursos relativos ao FAP/SAT, de modo que o provimento dado à matriz beneficia as filiais; portanto,...

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Parties
Recorrente: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da matriz
Legal Topics
Legitimidade Ativa Da Matriz, Contribuição Para O Seguro De Acidentes De Trabalho (sat), FAP, Mandado De Segurança, Apuração Centralizada Vs Individualizada
Tributário Previdenciário Processual Legitimidade Ativa Da Matriz Contribuição Para O Seguro De Acidentes De Trabalho (sat) FAP Mandado De Segurança Apuração Centralizada Vs Individualizada

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Parties

PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a matriz tem legitimidade para representar processualmente as filiais em demandas sobre contribuições previdenciárias (FAP/SAT)
  2. 2 Aplicabilidade da súmula 351 do STJ e da distinção entre apuração individualizada por estabelecimento e apuração centralizada na matriz

Ratio Decidendi

Por entender que a apuração das contribuições previdenciárias/sociais discutidas é feita de forma centralizada na matriz, responsável pelas folhas de salários, a matriz tem legitimidade ativa para ajuizar ações ou recursos relativos ao FAP/SAT, de modo que o provimento dado à matriz beneficia as filiais; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da matriz.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da matriz

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da matriz
  • Intimem-se