AREsp 1965717 - DECISAO

AREsp 1965717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de interesse de agir e de legitimidade ativa da associação diante da inexistência de associados sujeitos à fiscalização da autoridade coatora na circunscrição indicada; a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante / Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT; Autoridade Coatora / Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Associação, Interesse De Agir, Substituição Processual, Competência Territorial, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Interesse De Agir Substituição Processual Competência Territorial Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Impetrante / Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP

Autoridade Coatora / Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, por prova pré-constituída, de existência de associados domiciliados na circunscrição da autoridade coatora para demonstração de legitimidade ativa e interesse de agir em mandado de segurança coletivo preventivo
  2. 2 impossibilidade de reforma do acórdão recorrido sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance da legitimidade passiva da autoridade coatora limitada aos associados com domicílio fiscal na circunscrição da respectiva Delegacia da Receita Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de interesse de agir e de legitimidade ativa da associação diante da inexistência de associados sujeitos à fiscalização da autoridade coatora na circunscrição indicada; a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial