REsp 1864136 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO COLETIVO À JUSTIÇA. LEGITIMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA AGIR. ARTS. 1º, 5º E 18 DA LEI 7.347/1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA) E ARTS. 82, INCISO IV E PARÁGRAFO 1º, 110 E 111 DA LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). FINALIDADE ESTATUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO OBJETO SOCIAL, DE MODO A GARANTIR O ACESSO COLETIVO À JUSTIÇA POR MEIO DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG. PROTEÇÃO EFETIVA DE SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS. ARTS. 4º, CAPUT, E 8º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). PRECEDENTES DO STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto de Cidadania e Políticas Públicas - ICCP - contra o Município de Sorocaba e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social (URBES), na qual postula fornecimento de transporte especial para os munícipes com mobilidade reduzida. Consigna a petição inicial que "há 111 usuários cadastrados e aprovados que precisam locomover-se diariamente para estudar, realizar tratamentos médicos e trabalhar, mas que estão verdadeiramente excluídos do serviço público". 2. Depreende-se dos autos que o ICCP, Organização Não Governamental - ONG - registrada como "associação civil de direito privado, com fins não econômicos" , tem sede no Município de Sorocaba. Conforme transcrição feita no acórdão recorrido, suas finalidades estatutárias abarcam "estudar, debater e propor Políticas Públicas de interesse social" e "proteger e defender interesse difuso ou coletivo" (art. 4º), para tanto utiliza-se "de todos os meios lícitos ao seu alcance, incluindo demandas judiciais" (art. 5º). 3. A Ação Civil Pública contesta o descumprimento do Decreto Municipal 10.638/1998, que implementa o direito das pessoas com mobilidade reduzida a transporte público especial. Alega a ONG que "não está se observando a igualdade de tratamento, de oportunidades, a indivíduos de uma mesma situação, cadastrados e aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Município" e que "há orçamento público aprovado para a execução desses serviços". O processo foi extinto sem resolução do mérito. O acórdão recorrido reafirma a sentença e conclui que, "Para o ajuizamento de ação civil pública, o objeto social da associação não pode ter generalidade exacerbada, sob pena de afronta ao requisito da pertinência temática". CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL 4. O STJ já decidiu, em hipótese análoga, que não incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quando se constatar, como ocorre nos presentes autos, que as "finalidades institucionais" da entidade podem ser "extraídas da leitura do acórdão recorrido" (REsp 1.731.299/MG, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23.5.2019). LEGITIMAÇÃO PARA AGIR E REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 5. A hipótese dos autos diz respeito à tutela de pessoas com deficiência, sujeitos hipervulneráveis. A ONG-autora dedica-se, consoante os estatutos, a "proteger e defender interesse difuso ou coletivo", bem como a acompanhar políticas públicas e estudar as dificuldades e barreiras nesse campo, agindo judicialmente, in casu, para concretizar normas expedidas pelo próprio Município. Sem dúvida alguma, o objeto da ação civil pública está coberto, na presente demanda, pelo nobre fim institucional da entidade de desenvolver e preconizar - inclusive com apelo, se necessário, ao Poder Judiciário - políticas públicas de interesse supraindividual. Precedentes do STJ. 6. Recurso Especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Objeto social - Generalidade - Impossibilidade - Para o ajuizamento de ação civil pública o objeto social da associação não pode ter generalidade exacerbada sob pena de afronta ao requisito da pertinência temática. O recorrente aponta ofensa aos artigos 267, I e VI, e 295, III, do CPC/1973, bem como aos artigos 5º, V, da Lei 7.347/1985, e 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões às fls. 271-279, e-STJ. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto de Cidadania e Políticas Públicas (ICCP) contra o Município de Sorocaba e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social (URBES), na qual postula o fornecimento de transporte especial para todos os munícipes com deficiência ou mobilidade reduzida. Consigna a petição inicial que, "conforme relatório de Transporte Especial enviado pela requerida URBES, verifica-se que há 111 usuários cadastrados e aprovados que precisam locomover-se diariamente para estudar, realizar tratamentos médicos e trabalhar, mas que estão verdadeiramente excluídos do serviço público" (fl. 3, e-STJ). O processo coletivo foi extinto sem resolução do mérito com o fundamento de que "a análise do objeto social do Instituto autor demonstra com evidência que suas finalidades institucionais são demasiadamente genéricas, o que realmente afeta sua legitimidade para a propositura desta ação civil pública" (fl. 208, e-STJ). Depreende-se dos autos que o recorrente tem sede no Município de Sorocaba - contra quem propôs a demanda - e, conforme transcrição feita no acórdão recorrido, inclui-se entre suas finalidades estatutárias "estudar, debater e propor Políticas Públicas de interesse social" (fl. 209, e-STJ). O STJ tem precedente, firmado em hipótese análoga, no qual afasta os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ por constatar, como ocorre no caso destes autos, que as "finalidades institucionais" da entidade podem ser "extraídas da leitura do acórdão recorrido". Trata-se do REsp 1.731.299/MG, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23.5.2019, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. JUÍZO DE MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. TUTELA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROVIMENTO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PROVIDO. 1. Os óbices descritos nas Súmulas 5 e 7/STJ devem ser afastados quando, a exemplo do que desponta do caso ora examinado, não se descortina a necessidade de se reexaminar o acervo fático-probatório, ou mesmo reinterpretar o alcance de cláusula contratual qualquer, sobretudo quando a parte recorrente não busca desautorizar a moldura fática estabelecida no acórdão recorrido. Superação da jurisprudência contrária de ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ, em casos semelhantes. 2. A inobservância dos princípios concernentes à exigência do concurso público, à impessoalidade, à legalidade e à moralidade, por certo que debilita a adequada prestação do serviço cartorário extrajudicial, acarretando grave lesão ao patrimônio público e social. 2. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, dentre as finalidades institucionais da ANDECC, destaca-se a "Defesa dos concursos públicos de provas e títulos para outorga de delegações de notas e registros, promovidos por todos os Tribunais de Justiça (supressão do termo "estaduais"), conforme prevê a Constituição Federal", no intuito de se resguardar aos princípios da "moralidade, transparência e ampla acessibilidade nos citados concursos públicos", evidenciando, no caso concreto, a necessária pertinência temática do pleito formulado. 3. As finalidades institucionais da ora recorrente guardam pertinência com os temas delimitados na alínea b do inciso V do art. 5º da Lei nº 7.347/85, por isso ostentando representatividade adequada para levar a juízo controvérsia de alto interesse público, como a que diz com o regular provimento das serventias extrajudiciais. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1731299/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/5/2019; grifei). O que se questiona na demanda é o descumprimento do Decreto 10.638/1998 do Município de Sorocaba, que implementa os direitos das pessoas com mobilidade reduzida a transporte público especial. Defende a ONG que "não está se observando a igualdade de tratamento, de oportunidades, a indivíduos de uma mesma situação, cadastrados e aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Município" e que "há orçamento público aprovado para a execução desses serviços" (fls. 3-4, e-STJ). A autora da Ação Civil Pública é entidade dedicada ao acompanhamento das políticas públicas e à diagnóstico de seus variados gargalos, a qual age judicialmente com o fim de concretizar a tutela de pessoas com dificuldade de locomoção, nos termos de normas editadas pelo próprio Município. Sempre que possível, as finalidades estatutárias das Organizações Não Governamentais devem ser interpretadas em favor da legitimidade ativa para a instauração do processo coletivo, o que é consentâneo com o modelo de ampliação do Acesso à Justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Isso, principalmente, quando a entidade defende em juízo interesses e direitos difusos e coletivos stricto sensu (naturalmente coletivos), no caso, a defesa do direito a transporte de pessoas com mobilidade reduzida. A legislação de regência, aqui, apresenta-se simplesmente como ponto de partida, pois é riquíssima a fenomenologia do Direito, incapaz de ser plena e minuciosamente apreendida e referida expressamente pelo legislador, pelo administrador e pelo juiz. Sequer se identifica na hipótese qualquer contradição de valores, conquanto o valor hierarquicamente superior é o amplo acesso à justiça, limitado apenas por preocupações pragmáticas de evitar abuso da abertura processual. Mas, mesmo perante grandezas de porte igual ou assemelhado, "podem-se evitar contradições de valores com recurso à interpretação sistemática na medida em que se interprete o teor de diferentes preceitos em confonformidade com o sistema, isto é, de modo unitário", raciocínio que vale igualmente para os princípios, como sucede nos autos (Claus-Wilhelm Canaris, Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito, 4a edição, trad. de A. Menezes Cordeiro, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 2008, p. 209, grifei). Na mesma esteira, diz-se, com exatidão, que "o sistema jurídico não é, nem pleno (sem lacunas), nem de todo consistente (sem equivocidade e sem contradições), nem fechado (auto-suficiente), mas antes necessariamente poroso, de uma insuperável indeterminação e permanentemente aberto, a exigir por isso uma contínua reintegração e reelaboração constitutivas através da dialéctica da sua realização histórica" (A. Castanheira Neves, Metodologia Jurídica: Problemas Fundamentais, Coimbra, Coimbra Editora, 1993, p. 212). Segundo a Lei da Ação Civil Pública, a legitimidade ativa de Associação para o processo coletivo, além do requisito - judicialmente mitigável - da pré-constituição há pelo menos um ano (= dimensão temporal), depende da comprovação da pertinência temática (= dimensão substancial), ou seja, a inclusão, "entre suas finalidades institucionais", de "proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico", rol meramente exemplificativo (arts. 1º, IV, e 5º, V, da Lei 7.347/1985). O art. 5º, V, da Lei 7.347/1985 requer interpretação e integração com base em elementos normativos internos e externos (a partir do exame, respectivamente, do microssistema legal especial de tutela coletiva e da totalidade do ordenamento, incluídos evidentemente princípios jurídicos e dispositivos constitucionais) e em elementos fáticos, peculiares ao contexto e circunstâncias do litígio singular. Pertinência temática traduz mecanismo de cunho ético e pragmático, jamais de filtro ideológico, com dupla função. Primeira, a de controlar a impertinência do espertalhão, que usurpa o processo coletivo para auferir benefícios, em regra financeiros, não para a comunidade, mas exclusivamente para si, escudado contra cobrança de "adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas" e condenação, "salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais" (Lei 7.347/1985, art. 18). Segunda, a impertinência do oportunista que, instigado por modismo ou à caça de promoção pessoal, ao lhe faltar conhecimento e lhe sobrar despreparo técnico e vaidade, põe em risco exatamente preciosos direitos das pessoas ou bens que diz socorrer, perigo esse mitigado, é certo, pela intervenção do Ministério Público como fiscal da lei - com a prerrogativa, entre outras, de aditamento da petição inicial e a obrigatoriedade de assumir a titularidade ativa se houver "desistência infundada ou abandono da ação" -, além da possibilidade de intervenção dos outros colegitimados como litisconsortes (art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º). Em suma, a missão judicial de aferir a adequação entre o objeto da ação e a finalidade institucional tem, tirante situações de flagrante abuso, só este propósito: identificar alguma afinidade psicológica e técnica com a temática em discussão, nada além disso. No desenho estatutário das finalidades da Associação, um pingo de generalidade sempre irromperá, nomeadamente no âmbito de conceitos jurídicos indeterminados, diagnóstico que não equivale a aceitar, para autorizar o processo civil coletivo, finalidades vaporosas ou de abrangência universal, do tipo "defesa dos brasileiros", "proteção do interesse público" ou "preservação da fraternidade", expressões que, de tão exageradamente etéreas ou amplas, abraçam o tudo ou quase tudo. Por outro lado, nada impede que a Associação se proponha a proteger, a um só tempo, vários dos bens tangíveis e intangíveis metaindividuais listados ou não pelo legislador (a enumeração não é taxativa), pois o desiderato da lei nunca foi o de criar núcleos pulverizados ou cantões isolados, sem vasos comunicantes, de interesses e direitos difusos e coletivos, em contradição com a realidade da sociedade. Diante de generalidade, polissemia, elasticidade, vaguidade, obscuridade ou ambiguidade da descrição, nos atos constitutivos, do objeto social ou das finalidades de ONG, incumbe ao juiz aplicar as cláusulas estatutárias e normas legais cabíveis sob o influxo de interpretação e integração sistemáticas, exercício hermenêutico lastreado no primado da teleologia que, particularmente após promulgada a Constituição de 1988, conduz à indeclinável ampliação da legitimidade ativa coletiva. Essa dinâmica responde à atual diretriz democrática de o acesso a justiça, mesmo o coletivo, configurar direito e não privilégio ou condescendência estatal. Por isso, coloca-se como regra e não como exceção, rigorosamente o reverso da processualística do individualismo egocêntrico e desumano, da exclusão antissocial e do formalismo insensato, marcas do Ancien Régime. O ponto de partida é a admissão de que conflitos grupais reclamam soluções judiciais globais. Logo, na dúvida ou lacuna, o comportamento hermenêutico judicial se curva à premissa da garantia do mais amplo acesso coletivo à justiça. Tal conduta hermenêutica constitui a única verdadeiramente consentânea com o espírito e os postulados ético-políticos do modelo de processo civil do Estado Social de Direito, lastreado em cânone de democratização do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Aliás, a possibilidade de propositura de medidas judiciais sequer precisa constar, de modo expresso, dos atos constitutivos, pois decorre natural e automaticamente da previsão de tutela substantiva dos bens jurídicos aos quais, direta ou indiretamente, a ONG se dedica. Hoje, ninguém duvida de que, se o legislador confere direitos e obrigações materiais, igual e concomitantemente propicia os meios necessários, exequíveis e eficazes, em especial os administrativos e judiciais, para a sua realização e salvaguarda. Se não o faz, ou se o faz de modo imperfeito, incumbe ao juiz, como gestor final da implementação do Direito, aboná-los na sua plenitude, irrelevante eventual falha legislativa, pois não compete ao processo civil, no cotidiano do ambiente do discurso dito higienizado "técnico", negar, debilitar ou inviabilizar prerrogativas, legalmente estatuídas, da cidadania, da dignidade humana, da qualidade de vida e das bases ecológicas planetárias. O quadro ganha patente contorno de luta de classe processual quando envolvidos miseráveis, marginalizados, discriminados, explorados, desinformados, minorias, ou seja, as variegadas categorias de vulneráveis e intimidados de sempre e de toda ordem, sem voz processual na realidade - o que equivale a dizer: sem juiz e sem Justiça -, uma vez que incapazes, por múltiplas razões (econômicas, políticas, psicológicas, familiares), de exercer e de cobrar por si mesmos e individualmente seus direitos em pé de igualdade com as elites às quais se franqueiam as portas e o espaço dos Tribunais. O acórdão recorrido concluiu que "a análise do objeto social do Instituto autor demonstra com evidência que suas finalidades institucionais são demasiadamente genéricas, o que realmente afeta sua legitimidade para a propositura desta ação civil pública". A própria denominação estatutária da Associação, reitere-se, já traz o núcleo de sua atuação: "políticas públicas"; e indica o foco preciso na fiscalização do Estado, por óbvio dispensável, em casos tais, a enumeração de subcategorias de políticas públicas, de maneira a transformar os atos constitutivos em bula de remédio. Importante realçar, novamente, que a hipótese dos autos diz respeito à tutela de pessoas com deficiência, sujeitos hipervulneráveis. A ONG-autora dedica-se, consoante os estatutos, a "proteger e defender interesse difuso ou coletivo", bem como a acompanhar políticas públicas e estudar as dificuldades e barreiras nesse campo, agindo judicialmente, in casu, para implementar normas do próprio Município. Sem dúvida alguma, o objeto da ação civil pública está coberto, na presente demanda, pelo nobre fim institucional da entidade de desenvolver e preconizar - inclusive com apelo, se necessário, ao Poder Judiciário - políticas públicas de interesse supraindividual. Há precedentes da Corte, inclusive desta Segunda Turma, que conferem interpretação ampliativa aos estatutos sociais de associações e entidades não governamentais a fim de reconhecer-lhes legitimidade ativa e representação adequada para as ações civis públicas de interesse da coletividade: "Em primeiro lugar, colacione-se um motivo dogmático evidente, que diz respeito ao valor essencialmente social que impregna demandas como a presente, a fazer com que o Poder Judiciário deva se esmerar em, sempre que possível, ser condescendente na análise de aspectos relativos ao conhecimento das ações, deixando de lado o apego ao formalismo." (REsp 1177453/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/09/2010). Confiram-se outros precedentes: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESERVAÇÃO ARQUITETÔNICA DO PARQUE LAGE (RJ). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. CONCEITO LEGAL DE "MEIO AMBIENTE" QUE ABRANGE IDEAIS DE ESTÉTICA E PAISAGISMO (ARTS. 225, CAPUT, DA CR/88 E 3º, INC. III, ALÍNEAS "A" E "D" DA LEI N. 6.938/81). 1. O estatuto da associação recorrente prevê, em seu art. 4º (1), que um de seus objetivos é " z elar pela manutenção e melhoria da qualidade de vida do bairro, buscando manter sua ocupação e seu desenvolvimento em ritmo e grau compatíveis com suas características de zona residencial". 2. Desta cláusula, é perfeitamente possível extrair sua legitimidade para ação civil pública em que se pretende o seqüestro do conjunto arquitetônico "Mansão dos Lage", a cessação imediata de toda atividade predadora e poluidora no conjunto arquitetônico e a proibição de construção de anexos e de obras internas e externas no referido conjunto arquitetônico. Dois são os motivos que levam a tal compreensão. 3. Em primeiro lugar, a Constituição da República vigente expressamente vincula o meio ambiente à sadia qualidade de vida (art. 225, caput), daí porque é válido concluir que a proteção ambiental tem correlação direta com a manutenção e melhoria da qualidade de vida dos moradores do Jardim Botânico (RJ). 4. Em segundo lugar, a legislação federal brasileira que trata da problemática da preservação do meio ambiente é expressa, clara e precisa quanto à relação de continência existente entre os conceitos de loteamento, paisagismo e estética urbana e o conceito de meio ambiente, sendo que este último abrange os primeiros. 5. Neste sentido, importante citar o que dispõe o art. 3º, inc. III, alíneas "a" e "d", da Lei n. 6.938/81, que considera como poluição qualquer degradação ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde e o bem-estar da população e afetem condições estéticas do meio ambiente. 6. Assim sendo, não há como sustentar, à luz da legislação vigente, que inexiste pertinência temática entre o objeto social da parte recorrente e a pretensão desenvolvida na presente demanda, na forma do art. 5º, inc. V, alínea "b", da Lei n. 7.347/85. 7. Recurso especial provido. (REsp 876.931/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/9/2010, grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. (..) 2. Trata-se, na origem, de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular, no rótulo dos alimentos industrializados que produz, a informação acerca da presença ou não da proteína denominada "glúten" e da sua prejudicialidade aos portadores de doença celíaca. 3. A pertinência temática exigida pela legislação para a configuração da legitimidade de associações em ações coletivas consiste no nexo material entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida naquela ação. 4. Na hipótese dos autos, a legitimidade ativa ad causa mostra-se presente, tendo em vista que a Abracon possui, entre seus fins institucionais, a melhoria da qualidade de vida, especialmente quanto aos produtos e serviços, além da promoção da segurança alimentar e nutricional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.869.107/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2020, grifei). DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AOS SEGUROS E ÀS ATIVIDADES EQUIPARADAS. EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA COMO GARANTIA DE VIABILIZAÇÃO DOS OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO. CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. "TELE SENA".PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ARTS. 3º, § 1º, 6º, VII e VII, 81, E 82 DO CDC. INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. DISTINÇÃO ENTRE RELEVÂNCIA SOCIAL OBJETIVA E RELEVÂNCIA SOCIAL SUBJETIVA. ART. 3º, §§ 1º e 2º, DO DECRETO-LEI 261/67. (..) 5. O acesso à Justiça não é garantia retórica, pois de sua eficácia concreta depende a realização de todos os outros direitos fundamentais. Na acepção que lhe confere o Estado Social, a expressão vai além do acesso aos tribunais, para incluir o acesso ao próprio Direito, ou seja, a uma ordem jurídica justa (= inimiga dos desequilíbrios e avessa à presunção de igualdade), conhecida (= social e individualmente reconhecida) e implementável (= efetiva). 6. Se a regra do Ancien Régime era a jurisdição prestada individualmente, a conta-gotas, na sociedade pós-industrial, até por razões pragmáticas de eficiência e de sobrevivência do aparelho judicial, tem-se no acesso coletivo a única possibilidade de resposta à massificação dos conflitos, que se organizam em torno de direitos e interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos (art. 81, do CDC). 7. Além de beneficiar as vítimas, que vêem suas demandas serem resolvidas de maneira uniforme e com suporte institucional, a legitimação ad causam do Ministério Público e das ONGs para a propositura de Ação Civil Pública prestigia e favorece o próprio Judiciário, que, por essa via, sem deixar de cumprir sua elevada missão constitucional, evita o dreno de centenas, milhares e até milhões de litígios individuais. (..) 15. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público para a defesa judicial dos interesses dos consumidores de plano de capitalização. (REsp 347.752/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A PASSE LIVRE NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI DE PROTEÇÃO DE SUJEITOS VULNERÁVEIS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. EFEITOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. LEI 8.899/1994. LIMITAÇÃO DO DECRETO 3.691/2000. ANÁLISE DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO RECONHECIDA. CARACTERÍSTICAS PARTICULARES DO PEDIDO NO PROCESSO CIVIL COLETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128, 264, 282, 293 E 294 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (..) 2. Em caso de dúvida ou lacuna, a legislação de proteção de sujeitos vulneráveis deve ser interpretada ou integrada da forma que lhes seja mais favorável, vedado ao administrador e ao juiz acrescentar, acentuar ou inferir limitações ao exercício pleno dos direitos individuais e sociais previstos na Constituição e nas leis. Exatamente em decorrência da particular condição física, mental ou sensorial a exigir atenção elevada e prioritária para que se viabilize por completo sua inalienável dignidade humana, as pessoas com deficiência precisam de mais direitos - e também de direitos mais eficazes -, predicado não só inseparável do Estado Social de Direito, constitucionalizado em 1988, como também indicador do grau de civilização dos brasileiros. (..) 8. Recursos Especiais não providos. (REsp 1.568.331/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2018). Tornando-se à demanda em julgamento, destaca-se que o objeto da Ação Civil Pública proposta (fornecimento de transporte especial para todos os munícipes com deficiência ou mobilidade reduzida) é coberto pelo fim institucional da entidade recorrente de propor políticas públicas de interesse social, ainda que judicialmente, o que autoriza afirmar o equívoco da decisão recorrida e a existência da pertinência temática rechaçada. Se pessoas vulneráveis ou hipervulneráveis são submetidas, ao contrário da maioria ou de grupo privilegiado, a agruras para vocalizar individualmente suas legítimas pretensões em face de desrespeito a direitos que lhes são legalmente conferidos, a elas negar o acesso coletivo à justiça equivaleria a injustiçá-las ao dobro, à chaga social substantiva adicionando a deformidade jurídica processual. Numa palavra, significa, pelo uso asséptico do processo civil, indiretamente enfraquecer ou quebrar o dogma da igualdade de oportunidades e da vedação absoluta de discriminação, virando de cabeça para baixo a presunção de que direitos existem para serem cumpridos e cobrados. Não custa lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, grifos acrescentados) prescreve que "Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação" (art. 4º, caput). Acrescenta que "É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos" (art. 8º). Ora, na medida em que, por razões óbvias, normalmente as pessoas com deficiência enfrentam grau maior de dificuldade no exercício de seus direitos, como cumprir a proibição de "discriminação" (que, de regra, ocorre de maneira indireta, irrefletida ou inconsciente) e proporcionar, "com prioridade, a efetivação dos direitos" sem que se garanta que o seu exercício se faça coletivamente, pela via judicial Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para que a Ação Civil Pública tenha continuação na origem. É como voto.