AREsp 2827536 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que não estava presente a pertinência temática no estatuto da associação, implicando ilegitimidade ativa, e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Associação, Pertinência Temática, Mandado De Segurança Coletivo, Não Incidência Do ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa De Associação Pertinência Temática Mandado De Segurança Coletivo Não Incidência Do ICMS Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS IRRIGANTES DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não da pertinência temática necessária para legitimidade ativa da associação para ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Interpretação do estatuto social da associação quanto às suas finalidades e pertinência temática
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o exame demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que não estava presente a pertinência temática no estatuto da associação, implicando ilegitimidade ativa, e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.