REsp 1643723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por BANCO DO BRASIL S/A contracontra decisão monocrática de fls. 491/494(e-STJ), dalavra deste signatário, a qual negou provimento ao apelo nobre interposto pelo ora insurgente. Em suas razões de fls.498/504 (e-STJ), oembargante sustenta a ocorrência de omissão a macular o decisum recorrido. Assevera, em suma, não tersido analisada questão relevante para o enfrentamento da controvérsia, consubstanciada naausência de autorização específica dos associados para o ajuizamento de ação civil pública àluz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 573.232/SC, em sede de repercussão geral. Sem impugnação (certidão de fl. 508, e-STJ). É o breve relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. Segundo entendimento consolidado desta Corte Superior, configura omissão relevante e impugnável por meio de embargos de declaração a não apreciação, pela manifestação jurisdicional, de tese ou matéria expressamente suscitada pela parte processual e cujo exame, se fosse realizado, poderia alterar o resultado da controvérsia. De fato. Apesar de veiculada nas razões do apelo especial, aquestão apresentada nos presentes aclaratórios não foi examinada nodecisumrecorridoà luz da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 573.232/SC, em sede de repercussão geral - Tema 82/STF. Em Sessão Plenária realizada em 15/05/2008, publicada em 06/06/2008, oSupremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral nos autos doRE 573.232/SC. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista jurídico. (RE 573232 SC, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-05 PP-00906 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 52-58) Em julgamento de mérito realizado no dia 14/05/2014, publicado no DJ de 19/09/2014, o foram firmadas as seguintes teses pela Suprema Corte: I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. O aresto recorrido, por sua vez, publicado no dia 28/01/2016, ao dirimir a controvérsiarelacionada com a legitimidade ativa do Instituto de Defesa dos Consumidores - IDCC, pronunciou-se nos seguintes termos (fl. 312, e-STJ): Quanto à prefacialde ilegitimidade ativa, da mesma forma, merece rejeição, porquanto o Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito materializa-se como uma associação representativa de um grupo de consumidores, que possuem a mesma relação jurídica contratual. Ademais, aprópria Lei n. 7.347/95, que disciplina a ação civil pública, expõe a legitimidade das associações para o ajuizamento de ações desta natureza. Portanto, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041, do CPC/15, deve ser determinado oretorno dos autos ao Juízo de origem, para análise deeventual juízo deretratação. 2. Ante o exposto, acolho os presentes embargos declaratórios para, reconhecendo a ocorrência de omissão a comprometer a decisão recorrida, assim como a existência de tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - TEMA 82 -determinara restituição dos autos à origem, devendo serrealizada a devida baixa nesta Corte Superior, para eventual exercício dejuízo de retratação, conforme a sistemática dos arts. 1.040, II e 1.041,ambos do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se.