RMS 60346 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ESTUDO E DEFESA DOS CONTRIBUINTES DO BRASIL - AEDCON DO BRASIL, com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado (fl. 244e): MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. OBJETIVOS. AMPLITUDE DEMASIADA. TUTELA INDISTINTA. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1) Para aferir a legitimidade ativa do processo coletivo, segundo a teoria da representatividade adequada, além do exame do texto legal, é necessário analisar, a partir do conteúdo da demanda, se o autor possui características próprias que permitem representar o grupo indicado e defender o interesse transindividual. 2) Carece de legitimidade ativa na demanda coletiva a associação que contém objetivos sociais demasiadamente amplos, que se destinam a tutelar indistintamente qualquer interesse ou grupo. 3) Processo extinto sem análise de mérito. Nas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que ao afastar a sua legitimidade ativa na demanda coletiva, o tribunal de origem ofendeu os arts. 6º, 10, 489, § 1º e 371 do Código de Processo Civil, além do art. 93, IX, da Constituição Federal, ofendendo, ainda, e os princípios da máxima efetividade da Constituição, da economicidade, da segurança jurídica, da eficiência e da celeridade processual. Com contrarrazões (fls. 317/326e), subiram os autos a esta Corte, admitido o recurso na origem (fl. 354e) O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 373/377e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Para postular em juízo, necessita-se de interesse e legitimidade (art. 17 do CPC/2015). Outrossim, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, a não ser quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18 do CPC/2015). Assim, cabe destacar que as associações de classe, legalmente constituídas e em funcionamento por pelo menos 01 ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo para defender os interesses de seus membros ou associados por força do art. 5º, LXX, b, da CF/1988 e do art. 21 da Lei do Mandado de Segurança. Verifico que o acórdão recorrido está em confronto comorientação do Supremo Tribunal Federal, quereconhece legitimidade ativa a associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - DIREITO DE PARTE DOS ASSOCIADOS. O fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social não afasta a legitimação da associação, no que definida pelo estatuto. APOSENTADORIA - ATOS SEQUENCIAIS - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. APOSENTADORIA - REGISTRO - CONTRADITÓRIO - INEXIGIBILIDADE. Conforme consta do Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo, o contraditório não alcança o processo de registro de aposentadoria. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUINTOS - INVIABILIDADE. A teor do artigo 6º da Lei nº 8.538/92, descabe a percepção cumulativa considerados os quintos. (MS 25561, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUÍDO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. TEMA 848. ALEGADA SEMELHANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 5º, LXX, b, da Constituição, reconhece legitimidade ativa a associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, independentemente de expressa autorização ou da relação nominal desses. 2. A matéria discutida nestes autos não se assemelha à controvérsia do ARE 901.963-RG, tendo em vista que no Tema 848 a controvérsia não era caso de mandado de segurança coletivo, e sim de ação civil pública. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1146736 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019) Alega a Recorrente quea associação tem por finalidadea proteção dos associados, constando expressamente tal finalidade no seu Estatuto Social. De fato, à fl. 144e, verifica-se constar no Estatuto Social da Recorrente a seguinte finalidade: VII - Apresentar medidas judiciais em defesa dos seus associados em face de ilegalidades e inconstitucionalidades promovidas pelo Estado em qualquer esfera de governo, inclusive de servidores públicos associados; VIII - Promover a recuperação de créditos que qualquer natureza dos seus associados, inclusive de servidores públicos e de exações tributárias; (..) XIII - Representar extra e judicialmente todos os seus associados, na qualidade de substituto processual, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos associados substituídos; Conforme, bem destacado pelo Ministério Público Federal (fls. 373/377): Para a impetração do mandado de segurança coletivo, o constituinte previu expressamente os requisitos necessários para aferição da legitimidade de entidade associativa para atuar como substitutaprocessual: a regular constituição, nos termos da lei civil, e o funcionamento há pelo menos um ano. (..) Assim, sendo a legitimação coletiva ope legis, não cabe ao magistrado aferir, casuisticamente, a adequação da representação, pois o legislador estabeleceu, previamente, um rol legal taxativo de legitimados. Conforme o art. 2º, VII, do Estatuto Social da Recorrente, a referida associação possui como objetivo "apresentar medidas judiciais em defesa dos seus associados em face de ilegalidades e inconstitucionalidades promovidas pelo Estado em qualquer esfera de governo, inclusive de servidores públicos associados". Assim, a associação possui como finalidade institucional a proteção de direitos de seus associados. Além disso, consta dos autos que a Recorrente possui personalidade jurídica desde 2014, estando em atividade. Não tendo sido examinado na origem o mérito da impetração, o acórdão atacado deve ser cassado, com o subsequente retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da impetração. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, a, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mérito. Publique-se e intimem-se.