REsp 2141530 - DECISAO

REsp 2141530 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a associação autora não comprovou autorização expressa dos municípios filiados nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição e do entendimento firme do STF no RE 573.232/SC; além disso, precedentes do STJ (RESP 1503007) afastam a possibilidade de associação representar...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COMTERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DEPETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT; Recorrido: AUTARQUIA RÉ (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Associações, Representação De Municípios Por Associações, Autorização Expressa De Filiados, Art. 5º, Inciso XXI, Crfb/88, Jurisprudência Do STF E Do STJ Sobre Ações Coletivas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa De Associações Representação De Municípios Por Associações Autorização Expressa De Filiados Art. 5º, Inciso Xxi, Crfb/88 Jurisprudência Do STF E Do STJ Sobre Ações Coletivas

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COMTERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DEPETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT

Recorrente

AUTARQUIA RÉ (ANP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a associação autora possui legitimidade para representar judicialmente municípios filiados sem autorizações individuais assinadas pelos municípios
  2. 2 Se a ata de assembleia assinada apenas pelo presidente e secretário da associação supre a exigência de autorização expressa dos filiados prevista no art. 5º, XXI, da CRFB/88 e no RE 573.232/STF
  3. 3 Possibilidade de representação judicial de entes públicos (municípios) por associações privadas diante do princípio da indisponibilidade do interesse público e do art.75 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a associação autora não comprovou autorização expressa dos municípios filiados nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição e do entendimento firme do STF no RE 573.232/SC; além disso, precedentes do STJ (RESP 1503007) afastam a possibilidade de associação representar judicialmente municípios em razão da indisponibilidade do interesse público e das regras de representação dos entes municipais, configurando ilegitimidade ativa ad causam e justificando a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 1% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os tetos previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do mesmo artigo.