AREsp 782180 - DECISAO

AREsp 782180 - DECISAO

Os embargos de declaração não evidenciaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de alterar a decisão; a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de representatividade e pertinência temática das associações para ajuizarem ações coletivas, e restabeleceu o acórdão que negou a legitimidade da AAAFGJ em razão da ausência de fins institucionais de defesa do consumidor e de sua participação na cadeia de prestação de serviços, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e não conhecidos quando preclusos.

Parties
Embargante: Associação Atlética Acadêmica Francisco Gregori Junior - AAAFGJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 515-520 e rejeito os embargos de declaração de fls. 509-514.
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Associações, Representatividade De Associações, Pertinência Temática, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Substituição Processual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Ativa De Associações Representatividade De Associações Pertinência Temática Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

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Parties

Associação Atlética Acadêmica Francisco Gregori Junior - AAAFGJ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da Associação Atlética Acadêmica Francisco Gregori Junior para figurar no polo ativo de ação coletiva
  2. 2 Omissão alegada quanto ao art. 5º, XXI, da Constituição Federal
  3. 3 Exigência de representatividade e pertinência temática para associações ajuizarem ações coletivas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não evidenciaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de alterar a decisão; a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de representatividade e pertinência temática das associações para ajuizarem ações coletivas, e restabeleceu o acórdão que negou a legitimidade da AAAFGJ em razão da ausência de fins institucionais de defesa do consumidor e de sua participação na cadeia de prestação de serviços, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e não conhecidos quando preclusos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 515-520 e rejeito os embargos de declaração de fls. 509-514.

Orders

  • Intimem-se.