AREsp 2871840 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAIS DE SAO PAULO, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Em síntese, para melhor contextualização, saliento que a sentença afirmou a ilegitimidade da parte. Declarou que, "apesar de se tratar de ação de cobrança, as questões a serem decididas são as mesmas tratadas na execução posto que o direito já foi reconhecido, não comportando mais análise judicial. Cabe, nesta ação, apenas a análise do quantum devido para cada associado" (fl. 986), "não há que se confundir essa legitimidade extraordinária, repito, excepcional e subsidiária, com a legitimidade individual (daquele que efetivamente sofreu o dano), a qual pode ser desempenhada pelo próprio interessado individualmente, em execuções individuais, ou em conjunto com outros interessados, em execuções coletivas, que, porém, são ajuizadas em nome de cada um dos interessados e não de legitimados extraordinários, como no caso" (fl. 987). O acórdão ratificou a sentença e foi assim ementado (fls. 1118-1127): AÇÃO CIVIL COLETIVA - Cobrança de valores anteriores à impetração do Mandado de Segurança nº Coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053 - Recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos dos servidores - Embora a Associação possua legitimidade extraordinária, como substituto processual, para defender os interesses coletivos e individuais homogêneos dos servidores da categoria que representa, no caso dos autos a Associação autora não se atentou ao que ficou decidido por esta 9ª Câmara de Direito Público, ao estipular que ".. a sentença a ser proferida neste "mandamus", se de procedência, ostenta condenação genérica, exigindo que os interessados, individualmente, promovam a liquidação e execução respectivas. São pessoas diferentes e não há risco de se repetir a execução de um mesmo crédito." - De fato, o título judicial proferido em mandado de segurança coletivo não especificou quais vantagens ou gratificações fazem parte da base de cálculo dos adicionais temporais, e não poderia ser diferente, dada a condição particular de cada servidor. - Nesse contexto, a pretensão inicial recai sobre a condição funcional remuneratória de cada servidor, inviável de ser tutelado em ação coletiva de cobrança Aplicabilidade do entendimento do STF, conforme decidido no RE nº 631.111/GO - Necessidade de propositura de ação individual, tal como já previsto na decisão desta 9ª Câmara de Direito Público, no MS Coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053 - Manutenção do reconhecimento da ilegitimidade ativa, na forma do art. 485, VI, do CPC. Recurso improvido. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "aponta violação aos arts. 14, § 4º da Lei Federal 12.016/2009 e arts. 17 e 18, caput, 489, § 1º, V e VI, 492, 1.022, II, do CPC". Prossegue: 18. Em que pese as razões do v. acórdão se perderem em discussões periféricas, não houve qualquer prejuízo no sentido de bem situar a controvérsia, em outras palavras, o r. decisum recorrido é claro em descrever que está limitando a legitimidade da associação, privando-a do ajuizamento da ação civil coletiva de cobrança com vistas à condenação das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo exitoso, justamente o mandamental que reconheceu o direito dos associados da agravante ao recálculo dos adicionais temporais. .. 27. Isso porque a agravante deixou claro nas razões recursais que o acórdão não enfrentou elemento essencial à solução da controvérsia incorrendo, portanto, em omissão até então não sanada pelo Judiciário, a saber: (i) Desconsideração de que a presente se trata de ação de conhecimento, conforme se infere do artigo 14, § 4º da Lei de Mandado de Segurança e das Súmulas 269 e 271 do STF, tendo o v. acórdão inteligido a natureza jurídica da lide de forma confusa e equivocada, a tratando como se fosse a execução do julgado que inspirou a presente ação de cobrança; (ii) Desprezo de que a decisão preliminar, que decidiu tese de litispendência no mandado de segurança coletivo, determinando o fracionamento da execução coletiva daquele writ em execuções individuais, não fez coisa julgada, menos ainda para a presente ação de cobrança, incorrendo o v. acórdão, dessarte, em manifesta inobservância aos artigos 503 e 504 do Código de Processo Civil; (iii) Omissão referente à não observância do princípio da congruência, já que o decisório extravasou sobremaneira o âmbito da lide, ao fazer constar considerações de ordem subjetiva no tratamento dos Temas 1.119 e 823 de RG/STF, o que malferiu os dispositivos legais previstos nos artigos 1418 e 4929 do CPC, na medida em que o julgamento derivou para temática absolutamente diversa da causa de pedir; (iv) Omissão em face da dicção normativa do artigo 489, § 1º, V, do CPC, porque se invocou o RE 631.111/GO (ação de DPVAT), em que se discutia a legitimidade do Ministério Público para propor ação de execução coletiva em sede de direitos disponíveis, sem nenhuma correlação com o caso sub judice; (v) Omissão no tocante à observância ao artigo 21, parág. único, II, da Lei 12.016/09, que define direitos individuais homogêneos pela sua origem comum e não pela diversidade do quantum debeatur como ressaltado no v. aresto objurgado; (vi) Omissão quanto à determinação de observância ao artigo 100 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que legitima o substituto processual para a execução coletiva somente na hipótese de fluid recovery, olvidando-se o órgão jurisdicional, no entanto, que bem diferente de tais casos, a hipótese concreta é de ajuizamento de ação pelo procedimento comum buscando tutelar direitos individuais homogêneos dos substituídos processualmente, fundado no art. 5º, XXI, da CF, no art. 14, § 4º da Lei 12.016/09 c/c a Súmula 269 e 271/STF e no Tema 1.119 do STF bem como, reitera-se que, na espécie, a associação recebeu autorização dos associados para o ajuizamento da ação de cobrança, nos termos do dispositivo Constitucional retro e Tema 82/STF; (vii) Omissão referente à iterativa jurisprudência do STJ no sentido de que os sindicatos e associações têm legitimidade para a propositura de ação coletiva nas fases de conhecimento e de execução (v. g. EREsp n. 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 1º/7/2013); e (viii) Omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1.119/STF, que reafirmou a legitimidade das associações e sindicatos para a propositura de ações coletivas de cobrança. .. 49. Com a máxima vênia à Exma. Presidência de Direito Público do TJSP, o r. acórdão recorrido representa um erro crasso ao ignorar claros dispositivos legais e sedimentada orientação do STF, o aresto está absolutamente equivocado em confundir uma ação de cobrança com a fase satisfativa da ação mandamental, no entanto, ainda que nutram mesmas partes, mesma causa de pedir, o mesmo não ocorre com os pedidos, pois são distintos, de fato, o Julgado a quo NÃO considerou a existência inequívoca de duas relações jurídicas dissemelhantes e independentes, pois não convergem ao mesmo período vindicado. .. 54. Ante todo o exposto, estando especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, pede-se o provimento do presente agravo para autorizar o processamento do Recurso Especial, ou, ainda, determinar sua conversão para imediato julgamento do Recurso Especial, nos termos do artigo 1.042, §5º, do CPC, quando restará provido para: a) cassar o acórdão de julgamento dos embargos de declaração, por força da violação aos artigos 489, inciso II, § 1º, V e VI, 492, 1.022, II do Código de Processo Civil, determinando-se o retorno dos autos para fins de novo julgamento; ou b) receber e processar o Recurso Especial para que seja provido para reformar o acórdão recorrido, ante a manifesta contrariedade aos artigos 17 e 18, caput do Código de Processo Civil e artigo 14, § 4º, da Lei n. 12.016/09, além da inobservância ao Tema 1.119 de RG. Contraminuta apresentada às fls. 1429-1444. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Por outro lado, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A Corte de origem consignou às fls. 1167-1178: Descabido o argumento da embargante de que se considerou a ação coletiva como se fosse a fase satisfativa do writ. Tal interpretação equivocada não encontra suporte no que foi decidido a fls. 1.118/1.127. Se a embargante afirma que os fundamentos de mérito da presente ação coletiva são univitelinos aos ostentados no MSC nº 0600594-25.2008.8.26.0000, então razão não há para nova ação coletiva quando, repita-se, o título judicial proferido na ação coletiva anterior é razão bastante para a promoção de demanda individual para a cobrança do quinquênio anterior à impetração, ou seja, o argumento da embargante apenas reforça o descabimento da propositura da presente demanda. .. Na hipótese destes autos, a própria associação embargante se vale do quanto decidido no MSC nº 0600594-25.2008.8.26.0000, para o fim de procedência de seu pedido quanto ao período de 28/08/2003 a 27/08/2008, sendo que nesse julgado já havia previsão de que eventual execução deveria ser providenciada de forma individual, o que também compreende a ação de cobrança, independentemente de tal tema ser decorrente do afastamento de preliminares arguidas pela Fazenda. Ainda que não se trate de coisa julgada, à luz do art. 504, I, do CPC, reitera-se que o próprio escritório que patrocina o feito, ciente da necessidade de cobrança quanto ao período anterior ao mandado de segurança, assim o fez, mediante a propositura de inúmeras ações de cobrança individuais. No mais, o Tema 1119/STF, referente à autorização expressa dos associados, não tem pertinência para a solução dos autos, mas sim o fato de que a embargante não tem legitimidade para propor demanda que, na verdade, envolve questão de interesse individual, não fazendo sentido nova propositura de demanda coletiva, agora para pleitear período anterior à impetração, quando é o próprio título judicial proferido no MSC dá suporte a qualquer indivíduo de promover ação autônoma, que inclusive apreciará a condição funcional de cada um, para fins de recálculo dos quinquênios e sexta-parte. O decidido no MSC nº 0600594-25.2008.8.26.0053, a considerar todas as verbas permanentes na base de cálculo dos adicionais temporais, não implica no automático recálculo, idêntico, a todos os servidores e pensionistas, dada a necessidade de se avaliar as verbas funcionais recebidas por cada um. Reitera-se que o julgado no mencionado MSC, ao conferir o recálculo a todas as verbas permanentes dos servidores, não especificou quais vantagens devem compor ou não na base de cálculo dos adicionais temporais, o que é questão a ser adentrada para cada demanda individual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu que "não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação "para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução", por tratar-se de matéria superada pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ". 2. A recorrente, por sua vez, deixou de impugnar tal fundamento, que é apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Aplica-se à espécie, por analogia, o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (AgInt no REsp n. 2.062.255/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 2.132.773/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ENUNCIADO 284/STF. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.911.181/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022). 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência de cerceamento de defensa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016). 5. O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF. 6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF. 7. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que "de forma alguma poderia se dizer que existiria a propriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios passíveis de ser indenizados" (fl. 2.939). Nesse contexto, a alteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ. 8. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da inexistência de sentido na "propositura de demanda coletiva, agora para pleitear período anterior à impetração, quando é o próprio título judicial proferido no MSC dá suporte a qualquer indivíduo de promover ação autônoma, que inclusive apreciará a condição funcional de cada um, para fins de recálculo dos quinquênios e sexta-parte", ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios (fls. 991 e 1125) em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. EMENTA