AREsp 3010461 - DECISAO

AREsp 3010461 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a pertinência temática e a legitimidade ativa da associação com base no estatuto e no conjunto probatório, de modo que não houve omissão passível de acolhimento pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; por outro lado, afastou-se a multa prevista no art....

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Parties
Recorrente: DIEBOLD NIXDORF, INCORPORATED; Recorrida: APROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Associações, Pertinência Temática, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc), Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Processo Civil Coletivo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Associações Pertinência Temática Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

DIEBOLD NIXDORF, INCORPORATED

Recorrente

APROCON

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da associação autora (pertinência temática)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a pertinência temática e a legitimidade ativa da associação com base no estatuto e no conjunto probatório, de modo que não houve omissão passível de acolhimento pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; por outro lado, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, dando parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim, preservando-se a proibição de reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  • Publique-se e intimem-se