AREsp 2638056 - DECISAO

AREsp 2638056 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e, constatada a ilegitimidade ativa da parte recorrida para pretender a posse exclusiva de bem indiviso, julgou-se o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; condenou-se a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa; demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: SUELLEN DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; cassa-se o acórdão recorrido; julga-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; condena-se a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Coerdeiro, Reintegração De Posse, Julgamento Extra Petita, Saisine, Honorários Sucumbenciais, Direito Real De Habitação
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões E Posse) Legitimidade Ativa De Coerdeiro Reintegração De Posse Julgamento Extra Petita Saisine Honorários Sucumbenciais Direito Real De Habitação

Case Brief

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Parties

SUELLEN DE JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o coerdeiro possui legitimidade ativa para propor ação de reintegração de posse visando à posse exclusiva de bem indiviso
  2. 2 se houve julgamento extra petita ao arbitrar aluguel em favor dos demais coerdeiros
  3. 3 aplicação do princípio da saisine e da ordem de vocação hereditária (art. 1.829 CC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e, constatada a ilegitimidade ativa da parte recorrida para pretender a posse exclusiva de bem indiviso, julgou-se o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; condenou-se a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa; demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; cassa-se o acórdão recorrido; julga-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; condena-se a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC