AREsp 2744541 - DECISAO

AREsp 2744541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está fundada em análise de norma infralegal e eventual violação de lei federal seria indireta, exigindo juízo prévio sobre norma infralegal, matéria que o STJ não pode apreciar na via do recurso especial, conforme art. 21-E, V do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravado: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL - CAU/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Conselhos Profissionais, Ação Civil Pública, Norma Infralegal E Recurso Especial, Competência Do STJ Para Exame De Violação Indireta De Lei Federal
Direito Administrativo Legitimidade Ativa De Conselhos Profissionais Ação Civil Pública Norma Infralegal E Recurso Especial Competência Do STJ Para Exame De Violação Indireta De Lei Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL - CAU/RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do CAU para propositura de ação coletiva em favor dos profissionais registrados na autarquia
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por depender de exame de norma infralegal e eventual violação indireta de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está fundada em análise de norma infralegal e eventual violação de lei federal seria indireta, exigindo juízo prévio sobre norma infralegal, matéria que o STJ não pode apreciar na via do recurso especial, conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.