REsp 1770478 - DECISAO

REsp 1770478 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido na parte em que não combate fundamento necessário e suficiente do acórdão recorrido (legitimidade advinda da arrematação do imóvel), nos termos da Súmula 283/STF; quanto à matéria de honorários, o Tribunal de origem aplicou corretamente a fixação proporcional da verba sucumbencial em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e jurisprudência, de modo que o recurso é conhecido em parte e não provido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WELLINGTON GUIMARAES; Recorrente: outro; Recorrida: Iolanda; Recorrido: Arthur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Coproprietário, Honorários Advocatícios, Sucumbência Proporcional, Súmula 283/stf, Contrato De Transferência De Estabelecimento Educacional
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa De Coproprietário Honorários Advocatícios Sucumbência Proporcional Súmula 283/stf Contrato De Transferência De Estabelecimento Educacional

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Parties

WELLINGTON GUIMARAES

Recorrente

outro

Recorrente

Iolanda

Recorrida

Arthur

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de coproprietário para ajuizar ação relativa a contrato do qual não é parte
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento necessário e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de fixação proporcional dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015 (arts. 85, §14 e 86)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido na parte em que não combate fundamento necessário e suficiente do acórdão recorrido (legitimidade advinda da arrematação do imóvel), nos termos da Súmula 283/STF; quanto à matéria de honorários, o Tribunal de origem aplicou corretamente a fixação proporcional da verba sucumbencial em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e jurisprudência, de modo que o recurso é conhecido em parte e não provido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.