REsp 1770478 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

1. 1 legitimidade de coproprietário para ajuizar ação relativa a contrato do qual não é parte
2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento necessário e suficiente do acórdão recorrido
3. 3 possibilidade de fixação proporcional dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015 (arts. 85, §14 e 86)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido na parte em que não combate fundamento necessário e suficiente do acórdão recorrido (legitimidade advinda da arrematação do imóvel), nos termos da Súmula 283/STF; quanto à matéria de honorários, o Tribunal de origem aplicou corretamente a fixação proporcional da verba sucumbencial em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e jurisprudência, de modo que o recurso é conhecido em parte e não provido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

• Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.