REsp 2164690 - DECISAO

REsp 2164690 - DECISAO

A análise do Recurso Especial foi declarada prejudicada em razão da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.275, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será realizado o juízo de adequação ao Tema e adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada E Autos Devolvidos À Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1.275)
Outcome
Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.275/STJ
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal, Contribuição Ao SENAI, Tema 1.275 Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Controle De Compatibilidade Normativa
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal Contribuição Ao SENAI Tema 1.275 Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Controle De Compatibilidade Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada E Autos Devolvidos À Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1.275)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 Compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217 do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e consequente suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem (art. 1.037, II, CPC)

Ratio Decidendi

A análise do Recurso Especial foi declarada prejudicada em razão da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.275, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será realizado o juízo de adequação ao Tema e adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.275/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ