AREsp 2531331 - DECISAO

AREsp 2531331 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.275), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Processo Afetado E Sobrestado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem e a baixa nesta Corte Superior, com sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal, Contribuição Ao SENAI, Inadmissão De Recurso Especial, Afetação De Tema E Recursos Repetitivos, Compatibilidade De Decretos Com Normas Tributárias E Constitucionais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal Contribuição Ao SENAI Inadmissão De Recurso Especial Afetação De Tema E Recursos Repetitivos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Processo Afetado E Sobrestado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, \"b\", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.275) sobre processos cuja matéria se identifique com o tema afetado, impondo o sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.275), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem e a baixa nesta Corte Superior, com sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior