REsp 2179523 - DECISAO
Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1275/STJ, com prejuízo do exame do recurso no momento.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Processo Suspenso, Sobrestado
- Outcome
- Prejudicado o exame do recurso
- Legal Topics
- Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal, Contribuição Ao SENAI, Compatibilidade De Normas Administrativas Com CTN E CF, Tema Repetitivo (tema N. 1275/stj), Sobrestamento
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Procedural Posture
Processo Suspenso, Sobrestado
Legal Issues
- 1 Legitimidade ativa da entidade paraestatal para constituir e cobrar a contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
- 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, com o art. 146, III, "b", da CF/88, com a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
- 3 Aplicação do regime de recursos afetados como repetitivos (Tema n. 1275/STJ) e consequente sobrestamento do feito
Ratio Decidendi
Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1275/STJ, com prejuízo do exame do recurso no momento.
Court Disposition
Prejudicado o exame do recurso
Orders
- Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
- Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1275/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito a tema afetado como repetitivo - Tema n. 1275/STJ: Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior, com determinação de sobrestamento.. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA