REsp 1958963 - DECISAO

REsp 1958963 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; tal providência se funda na necessidade de o juízo a quo decidir sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia antes da confirmação da extinção por ilegitimidade.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ; Recorrido: PARANAPREVIDÊNCIA; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Entidade Sindical, Ação Civil Pública, Ação Declaratória Coletiva, Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Vedação Do Parágrafo Único Do Art. 1º Da Lei 7.347/85 Em Matéria Tributária
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Coletivo Legitimidade Ativa De Entidade Sindical Ação Civil Pública Ação Declaratória Coletiva Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrido

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985 impede entidades sindicais de ajuizarem ações coletivas de natureza declaratória em matéria tributária
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu-se ao não apreciar todos os pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se o sindicato detém legitimidade para agir em substituição processual em ação coletiva na hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; tal providência se funda na necessidade de o juízo a quo decidir sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia antes da confirmação da extinção por ilegitimidade.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.