AREsp 3095008 - DECISAO

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Considerando que a Primeira Seção afetou o Tema n. 1.275 aos Recursos Repetitivos, determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o Tribunal de origem deverá...

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Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Entidades Paraestatais, Contribuições Parafiscais (senai/sesi), Recursos Repetitivos (tema 1.275), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Capacidade Tributária Ativa (fiscalizar, Arrecadar E Cobrar)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Ativa De Entidades Paraestatais Contribuições Parafiscais (senai/sesi) Recursos Repetitivos (tema 1.275) Suspensão De Processos +2 more

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, 'b', da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
  3. 3 capacidade tributária ativa do SENAI/SESI para fiscalizar, arrecadar e cobrar diretamente as contribuições

Ratio Decidendi

Considerando que a Primeira Seção afetou o Tema n. 1.275 aos Recursos Repetitivos, determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.275/STJ e, conforme o caso, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Suspender o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, do CPC