AREsp 2733118 - DECISAO

AREsp 2733118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão essencial à solução da controvérsia (se o Sindicato dos Servidores Municipais de Tramandaí possuía registro sindical ativo), omissão que configura ofensa aos arts. 489, §1º, incs. III e IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015, devendo o acórdão proferido nos embargos de declaração ser anulado e os aclaratórios rejulgados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente/apelante: federação de sindicatos de servidores públicos municipais do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Federação, Substituição Processual, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Arts. 489 §1º Incs. III E IV E 1022 Inc. II Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Legitimidade Ativa De Federação Substituição Processual Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Arts. 489 §1º Incs. III E IV E 1022 Inc. II Do Cpc/2015

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Parties

federação de sindicatos de servidores públicos municipais do Estado

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à verificação do registro sindical ativo do Sindicato dos Servidores Municipais de Tramandaí
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, incs. III e IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015
  3. 3 se a falta de manifestação sobre questão necessária autoriza anulação do acórdão e rejulgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão essencial à solução da controvérsia (se o Sindicato dos Servidores Municipais de Tramandaí possuía registro sindical ativo), omissão que configura ofensa aos arts. 489, §1º, incs. III e IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015, devendo o acórdão proferido nos embargos de declaração ser anulado e os aclaratórios rejulgados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (aclaratórios)