AREsp 2733118 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 198): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO EXIBITÓRIA. FICHAS FINANCEIRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AJUIZAMENTO POR FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema n. 823, fixou a tese de que sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. In casu, a autora/apelante não se trata sindicato, mas federação de sindicatos de servidores municipais, entidade sindical de 2º grau, de âmbito estadual, representativa da categoria profissional dos servidores públicos municipais do Estado, sendo, portanto, constituída pelos sindicatos de servidores públicos municipais do Estado, conforme seu estatuto social. 2. Porém, atuando em substituição processual, a federação não dispõe da ampla legitimidade extraordinária prevista no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que configura prerrogativa exclusiva do sindicato. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a legitimidade das federações é subsidiária, isto é, há representação dos interesses da categoria somente na ausência do respectivo sindicato, justamente porque cabe ao respectivo sindicato a representação da categoria dentro da sua base territorial. Nessa direção, conquanto os argumentos contidos nas razões de apelação, a existência do Sindicato de Servidores do Município de Tramandaí pode ser facilmente identificada em pesquisa na internet. Por tudo isso, não é caso de reconhecer a legitimição ativa da federação. Manutenção da sentença. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. Embargos de declaração não acolhidos. No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, incs. III e IV, 1022, inc. II, e 1025 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito da seguinte questão: a) o Sindicato dos Servidores Municipais de Tramandaí possui apenas a constituição da pessoa jurídica (CNPJ), mas não possui registro sindical ativo no Ministério do Trabalho e Emprego, requisito indispensável para o reconhecimento da sua capacidade sindical de legitimação ativa, nos termos dos arts. 8º, inc. I, da CF/1988 e 519 da CLT e da Súmula 677/STF. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado o fundamento da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. A recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que a recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da seguinte questão: a) o Sindicato dos Servidores Municipais de Tramandaí possui apenas a constituição da pessoa jurídica (CNPJ), mas não possui registro sindical ativo no Ministério do Trabalho e Emprego, requisito indispensável para o reconhecimento da sua capacidade sindical de legitimação ativa, nos termos dos arts. 8º, inc. I, da CF/1988 e 519 da CLT e da Súmula 677/STF. Nesse contexto, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa aos arts. 489, §1º, incs. III e IV, 1022, inc. II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, §1º, INCS. III E IV, 1022, INC. II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.