REsp 1439590 - DECISAO

REsp 1439590 - DECISAO

Concluiu-se que deve ser possibilitada a representação da entidade federativa quando inexistirem sindicatos locais de produtores rurais na área territorial afetada; assim, reformou-se o aresto recorrido e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a legitimidade ativa da entidade federativa nos termos expostos.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Federação Sindical, Contribuição Sobre a Comercialização Da Produção Rural, Embargos De Declaração, Representação Sindical, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Tributário Processual Civil Direito Sindical Direito Do Trabalho Legitimidade Ativa De Federação Sindical Contribuição Sobre a Comercialização Da Produção Rural Embargos De Declaração Representação Sindical +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 legitimidade ativa da federação sindical para representar produtores rurais
  3. 3 alcance da legitimidade subsidiária das federações quando existirem sindicatos locais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que deve ser possibilitada a representação da entidade federativa quando inexistirem sindicatos locais de produtores rurais na área territorial afetada; assim, reformou-se o aresto recorrido e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a legitimidade ativa da entidade federativa nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a legitimidade ativa da entidade federativa, nos termos do art. 255, §4º, II e III, do RISTJ.
  • Intimem-se.