AREsp 3072593 - DECISAO

AREsp 3072593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos do Código Civil invocados e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, incorrendo óbice da Súmula 211/STJ e não sendo possível o exame originário da matéria nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: INCONFIDÊNCIA LOCADORA DE VEÍCULOS E MÃO DE OBRA LTDA.; Agravante/recorrente: ROSANE HOFF DA ROSA; Agravante/recorrente: ROSAURA DA ROSA FRANKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Herdeiros, Produção Antecipada De Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Exibição De Documentos Societários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Legitimidade Ativa De Herdeiros Produção Antecipada De Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Exibição De Documentos Societários

Case Brief

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Parties

INCONFIDÊNCIA LOCADORA DE VEÍCULOS E MÃO DE OBRA LTDA.

Agravante/recorrente

ROSANE HOFF DA ROSA

Agravante/recorrente

ROSAURA DA ROSA FRANKE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se herdeiros são legitimados a exigir exibição de documentos societários antes da partilha formal/ingresso na sociedade
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos do Código Civil invocados e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, incorrendo óbice da Súmula 211/STJ e não sendo possível o exame originário da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial