AREsp 3201286 - DECISAO

AREsp 3201286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de lei federal (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o pedido reconvencional carece de prova mínima sobre a ocupação indevida e a discriminação dos danos, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADILSON ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Herdeiros, Reconvenção, Justiça Gratuita, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmulas De Admissibilidade, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa De Herdeiros Reconvenção Justiça Gratuita Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmulas De Admissibilidade Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos herdeiros para propor reconvenção em nome próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 343 do CPC
  3. 3 transmissão da herança e legitimidade (art. 1.791 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de lei federal (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o pedido reconvencional carece de prova mínima sobre a ocupação indevida e a discriminação dos danos, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.