REsp 1588962 - DECISAO

REsp 1588962 - DECISAO

O STJ decidiu que o sindicato, como substituto processual, tem legitimidade ampla e que os efeitos da decisão coletiva não devem ser restringidos apenas aos filiados domiciliados no local onde a decisão foi proferida, devendo beneficiar todos os filiados domiciliados no estado de atuação do sindicato; declinou...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial da União e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO e CONHEÇO EM PARTE do recurso especial do sindicato e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que os efeitos da decisão não fiquem restritos apenas aos filiados domiciliados no local onde prolatada a decisão, devendo...
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Sindicato, Eficácia Objetiva Da Sentença Coletiva, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Legitimidade Ativa De Sindicato Eficácia Objetiva Da Sentença Coletiva Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial e subjetiva dos efeitos da sentença coletiva
  2. 2 legitimidade do sindicato como substituto processual
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o sindicato, como substituto processual, tem legitimidade ampla e que os efeitos da decisão coletiva não devem ser restringidos apenas aos filiados domiciliados no local onde a decisão foi proferida, devendo beneficiar todos os filiados domiciliados no estado de atuação do sindicato; declinou conhecer de pontos não prequestionados (súmula 211) e manteve a fixação dos honorários por não serem irrisórios, de acordo com a vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7, salvo exceções.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial da União e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO e CONHEÇO EM PARTE do recurso especial do sindicato e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que os efeitos da decisão não fiquem restritos apenas aos filiados domiciliados no local onde prolatada a decisão, devendo...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.