REsp 1957029 - DECISAO

REsp 1957029 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tema central exigiria o reexame do contexto fático-probatório (para afastar o entendimento do Tribunal de origem de que o título executivo coletivo estava subjetivamente limitado aos substituídos listados), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a via do...

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Parties
Recorrente: CARLOS MILTON PEREIRA CANQUERINI e outros; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Revisada)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Sindicato, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Substituição Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Coletivo/sindicatos Legitimidade Ativa De Sindicato Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo Substituição Processual +1 more

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Parties

CARLOS MILTON PEREIRA CANQUERINI e outros

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Revisada)

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada produzida em ação coletiva ajuizada por sindicato alcança servidores que não constaram de listagem apresentada na inicial
  2. 2 Se o sindicato tinha legitimidade para executar o título em nome de servidores não nominados na lista conjunta
  3. 3 Se é possível, em Recurso Especial, reexaminar o contexto fático-probatório para afastar limitação subjetiva do título coletivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tema central exigiria o reexame do contexto fático-probatório (para afastar o entendimento do Tribunal de origem de que o título executivo coletivo estava subjetivamente limitado aos substituídos listados), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a via do dissídio jurisprudencial também não é cabível diante da necessidade de reavaliação probatória.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários