EREsp 2016513 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar uniformização: não houve similitude fática suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores independentemente do momento do óbito, razão pela qual não se reformou o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: União; Sindicato: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Sucessores: Sucessores de Expedito Justino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência rejeitados
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Sindicato, Substituição De Sucessores, Execução De Sentença Coletiva, Embargos De Divergência, Similitude Fática Entre Acórdãos
Processual Civil Processo Coletivo Direito Administrativo Legitimidade Ativa De Sindicato Substituição De Sucessores Execução De Sentença Coletiva Embargos De Divergência Similitude Fática Entre Acórdãos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul

Sindicato

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Sucessores de Expedito Justino da Silva

Sucessores

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos independentemente do momento do óbito
  2. 2 Se os embargos de divergência são cabíveis diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar uniformização: não houve similitude fática suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do sindicato para substituir sucessores independentemente do momento do óbito, razão pela qual não se reformou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se