AREsp 2923585 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932 do CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, impossibilita-se o conhecimento do agravo, sem exame do mérito substantivo.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Sindicato Autor/exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (SINDIPÚBLICO); Parte Agravada/exequente: biomédica vinculada à Secretaria da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Sindicato, Execução De Sentença Coletiva, Representatividade Sindical, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ordem Cronológica De Pagamentos, Art. 100 Da Cf/1988
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa De Sindicato Execução De Sentença Coletiva Representatividade Sindical Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ordem Cronológica De Pagamentos +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (SINDIPÚBLICO)

Sindicato Autor/exequente

biomédica vinculada à Secretaria da Saúde

Parte Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo coletivo promovido por sindicato estadual abrange filiados e não filiados e a representatividade diante de servidores vinculados a outro sindicato
  2. 2 se há afronta à ordem cronológica de pagamentos e ao art. 100 da CF/1988
  3. 3 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932 do CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, impossibilita-se o conhecimento do agravo, sem exame do mérito substantivo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932 do CPC).
  • Sem honorários advocatícios.