AREsp 2211945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido sobre a ausência de pertinência temática entre os fins estatutários do sindicato e o objeto da ação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas estatutárias, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUAS E EM SERVIÇOS DE ESGOTOS E SIMILARES DE NITERÓI E REGIÃO - STIPDAENIT; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Sindicato, Ação Civil Pública, Pertinência Temática, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa De Sindicato Ação Civil Pública Pertinência Temática Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUAS E EM SERVIÇOS DE ESGOTOS E SIMILARES DE NITERÓI E REGIÃO - STIPDAENIT

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de sindicato para ajuizamento de ação civil pública
  2. 2 Existência de pertinência temática entre fins estatutários do sindicato e objeto da ação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido sobre a ausência de pertinência temática entre os fins estatutários do sindicato e o objeto da ação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas estatutárias, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a similitude fático-jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno