REsp 2193466 - DECISAO

REsp 2193466 - DECISAO

Reconhecendo o conflito entre o precedente do Tribunal Regional que condicionava a legitimidade do sindicato ao fato de o município ser destinatário final dos recursos do FUNDEB e o entendimento pacificado pelo STF (Tema 823) sobre a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos, o STJ deu parcial provimento ao...

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Parties
Agravante/recorrente: Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco - SINDUPROM/PE; Agravada/ente Federal: ente federal (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Julgamento De Mérito
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Sindicato, Ação Civil Pública, FUNDEB E Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Legitimidade Ativa De Sindicato Ação Civil Pública FUNDEB E Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama) Prequestionamento +1 more

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Parties

Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco - SINDUPROM/PE

Agravante/recorrente

ente federal (União)

Agravada/ente Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do sindicato para propor ação civil pública visando a revisão do cálculo do VAMA e o recebimento de diferenças da União
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Conflito entre precedentes do TRF1 e entendimento pacificado pelo STF (Tema 823)

Ratio Decidendi

Reconhecendo o conflito entre o precedente do Tribunal Regional que condicionava a legitimidade do sindicato ao fato de o município ser destinatário final dos recursos do FUNDEB e o entendimento pacificado pelo STF (Tema 823) sobre a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato recorrente e determinou o retorno dos autos à primeira instância para julgamento de mérito.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada tornando-a sem efeito
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento de mérito a partir da primeira instância