REsp 2194392 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração adequada da violação de dispositivos legais e da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ; Súmula 284 STF); adicionalmente, foi mantido o entendimento de que a legitimidade ativa do sindicato para pleitear...

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Parties
Recorrente: SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE; Parte No Feito Originário: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL; Parte No Feito Originário: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Sindicato, FUNDEB / VAMA / VMAA, Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Financeiro Ação Civil Pública Direito Educacional Legitimidade Ativa De Sindicato FUNDEB / VAMA / VMAA Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

SINDICATO UNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDUPROM/PE

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL

Parte No Feito Originário

UNIÃO

Parte No Feito Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do sindicato para propor ação civil pública visando a condenação da União pelo pagamento de diferenças do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAMA/VMAA)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: necessidade de indicação clara dos dispositivos violados e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração adequada da violação de dispositivos legais e da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ; Súmula 284 STF); adicionalmente, foi mantido o entendimento de que a legitimidade ativa do sindicato para pleitear revisão do VAMA não se reconhece porque o destinatário direto das verbas do FUNDEB é o município.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.