REsp 2232017 - DECISAO

REsp 2232017 - DECISAO

Por estar a controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para postular diferenças do FUNDEF/FUNDEB afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.408), a decisão monocrática foi reconsiderada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negate seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do recurso representativo.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Sindicato, Ação Civil Pública, Fundef/fundeb, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direitos Coletivos Direito Educacional/financeiro (fundeb) Legitimidade Ativa De Sindicato Ação Civil Pública Fundef/fundeb Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se sindicato tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB
  2. 2 Efeitos da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao encaminhamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para postular diferenças do FUNDEF/FUNDEB afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.408), a decisão monocrática foi reconsiderada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negate seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do recurso representativo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidero a decisão às e-STJ fls. 809/811, tornando-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: (a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...