AREsp 1801525 - DECISAO

AREsp 1801525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (aplicação da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (a ilegitimidade da exequente por não constar da lista de substituídos), aplicando-se a Súmula 283/STF; por consequência, não se examinou a alegada violação do art. 506 do CPC; majoraram-se honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LENIR CONCEICAO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Sindicato, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties

LENIR CONCEICAO REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (aplicação da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (a ilegitimidade da exequente por não constar da lista de substituídos), aplicando-se a Súmula 283/STF; por consequência, não se examinou a alegada violação do art. 506 do CPC; majoraram-se honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.